PENSAR "GRANDE":

***************************************************
[NÃO TEMOS A PRESUNÇÃO DE FAZER DESTE BLOGUE O TEU ''BLOGUE DE CABECEIRA'' MAS, O DE APENAS TE SUGERIR UM ''PENSAR GRANDE''].
***************************************************


“Pode-se enganar a todos por algum tempo; Pode-se enganar alguns por todo o tempo; Mas não se pode enganar a todos todo o tempo...” (Abraham Lincoln).=>> A MÁSCARA CAIU DIA 18/06/2012 COM A ALIANÇA POLÍTICA ENTRE O PT E O PP.

----

''Os Economistas e os artistas não morrem..." (NHMedeiros).

"O Economista não pode saber tudo. Mas também não pode excluir nada" (J.K.Galbraith, 1987).

"Ranking'' dos políticos brasileiros: www.politicos.org.br

=========
# 38 RÉUS DO MENSALÃO. Veja nomes nos ''links'' abaixo:
1Radio 1455824919 nhm...

valor ...ria...nine

folha gmail df1lkrha

***

terça-feira, março 18, 2014

ART. 57 (LEI 12.891/13, Minirreforma Eleitoral)

#

Lei 12.891/13

Minirreforma eleitoral pode ser aplicada nas eleições 2014, diz advogado

Minirreforma eleitoral tem por mote a redução dos custos de campanha, mas fomentou discussões quanto a sua validade para as eleições de 2014.
segunda-feira, 13 de janeiro de 2014



Em 11/12/13, a presidente Dilma Rousseff sancionou, com cinco vetos, a lei 12.891/13, conhecida como minirreforma eleitoral. A norma, que tem por mote a redução dos custos de campanha, gerou debates quanto aos dispositivos vetados e a sua validade para as eleições de 2014.
Com relação às candidaturas, determina que a troca de candidatos deverá ocorrer em um prazo mínimo de 20 dias antes das eleições, o que coíbe os chamados "candidatos secretos".
A nova norma também dispõe que manifestação em redes sociais não caracteriza campanha eleitoral. Além disso, definiu como crime eleitoral a contratação de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.
Vetos
A canetada dilmal vetou dispositivo que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Em mensagem, a presidente alegou que o parágrafo "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias".
Outro ponto barrado por Dilma determinava que a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário não poderia ser executada durante o segundo semestre de ano eleitoral. Para a presidente, este dispositivo prejudicaria a transparência na aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
A presidente também vetou proposta que ampliava o rol de pessoas jurídicas que poderiam doar recursos para partidos e candidatos. Em justificativa, ela afirmou que a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas.
Anualidade
O art. 16 da CF/88 determina que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Com base neste dispositivo, a aplicabilidade da minirreforma eleitoral ao pleito de 2014 tem sido questionada.
Para o advogado Alexis Vargas, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, não há um conceito claro do que seja "processo eleitoral" e, por isso, a cada eleição em que são aprovadas normas com menos de um ano de antecedência, estas são questionadas e há que se aguardar a decisão judicial.
"É quase um costume brasileiro: foi assim com a minirreforma anterior (lei 11.300/06) e com a Lei Ficha Limpa (LC 135/10)", diz o advogado, que relembra os casos citados. "No caso da Lei Ficha Limpa o STF entendeu que a mesma deveria aguardar as eleições seguintes para ser aplicada, dado que cuidava de inelegibilidades. No caso da minirreforma de 2006, que cuidava de restrições à propaganda eleitoral, o STF concluiu que ela poderia incidir sobre as eleições daquele ano, dado que isso não impactava no processo eleitoral".
Em seu entendimento, a lei 12.981/13 assemelha-se à minirreforma de 2006. "Tendo em vista que a lei 12.981/13 cuida de detalhes de propaganda eleitoral e de poucas alterações em regras de despesas de campanha, ela não altera o processo eleitoral", argumenta o causídico.
"Diante das normas que veicula - e de seu baixo alcance a questões estruturais das eleições - ela não deve sofrer restrições em sua aplicabilidade nas eleições deste ano", conclui Alexis.
Financiamento de campanhas
A constitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações por pessoas jurídicas às campanhas políticas tem movimentado o STF. Segundo Alexis Vargas, no entanto, o tema foi evitado pela lei 12.891/13.
"Parece que exatamente por não terem conseguido aprovar a norma com um ano de antecedência, os legisladores optaram por aprovar apenas medidas de menor impacto. O tema do financiamento não foi enfrentado" afirmou.
Resta agora esperar o resultado do julgamento da ADIn 4.650, iniciado em 2013. Durante a análise dos autos, os ministros Luiz Fux, relator, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram pelo fim do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, mas pedido de vista do ministro Teori Zavascki adiou a decisão para este ano.
Para o advogado Alexis, a decisão por vir do STF pode ter um impacto muito maior do que a lei 12.891/13, mas, neste caso, não terá validade nas eleições 2014.



Lei 12.891/13

Com vetos, Dilma sanciona lei que promove 

minirreforma eleitoral

A canetada presidencial vetou cinco dispositivos do projeto aprovado em novembro pelo Senado.
sexta-feira, 13 de dezembro de 2013



Nesta quarta-feira, 11, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.891/13, que reduz custos das campanhas e promove minirreforma eleitoral. A canetada presidencial vetoucinco dispositivos do projeto aprovado em novembro pelo Senado.
Entre os pontos que foram vetados pela presidente está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Dilma também vetou o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre dos anos com eleições.
A norma sancionada limita o número de cabos eleitorais, mas mantém a proibição às doações por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos.
Confira o texto sancionado.
__________
LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
_________A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
_________Art. 1º A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:
_________"Art. 241. ......................................................................
_________Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação."
_________"Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
_________I - (revogado);
_________II - (revogado);
_________III - (revogado);
_________IV - (revogado)." (NR)
_________Art. 2º A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa avigorar com as seguintes alterações:
_________"Art. 3º .......................................................................
_________Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei."
_________"Art. 15-A. ..................................................................
_________Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista." (NR)
_________"Art.22. ....................................................................................................................................................................
_________V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
_________Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partdárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." (NR)
_________"Art.34. .........................................................................................................................................................
_________§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
_________§ 2º Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR)
_________"Art.37. .........................................................................................................................................................
_________§ 7º ( V E TA D O ) .
_________§ 8º ( V E TA D O ) .
_________"Art.44. .........................................................................................................................................................
_________§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
...........................................................................................
_________§ 6º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo." (NR)
_________"Art.46. .........................................................................................................................................................
_________§ 5º O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica.
............................................................................................
_________§ 8º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político."
_________Art. 3º A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
_________"Art.6º .........................................................................................................................................................
_________§ 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação." (NR)
_________"Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.................................................................................... " (NR)
_________"Art. .........................................................................................................................................................
_________§8º .........................................................................................................................................................................
_________III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.
............................................................................................
_________§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1o deste artigo." (NR)
_________"Art.13. .........................................................................................................................................................
_________§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo."
_________"Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral."
_________"Art. 22. ......................................................................
_________§ 1º Os bancos são obrigados a:
_________I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção;
_________II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.................................................................................... " (NR)
_________"Art. 23. .........................................................................................................................................................
_________§ 2º As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo,assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28."
_________Art.24. .........................................................................................................................................................
_________Parágrafo único. (VETADO)." (NR)
_________"Art. 26. .....................................................................
_________I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do art. 38 desta Lei; ..........................................................................................
_________XIV - (revogado); .........................................................................................
_________Parágrafo único. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total do gasto da campanha:
_________I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez por cento);
_________II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento)."
(NR)
_________"Art.28. .........................................................................................................................................................
_________§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.
_________§ 5º ( V E TA D O ) .
_________§ 6º Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:
_________I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;
_________II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos, partidos ou comitês financeiros, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa."
_________"Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedetido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;
_________II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral;
_________IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.................................................................................... " (NR)
_________"Art.33. .........................................................................................................................................................
_________IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
...........................................................................................
_________VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
...........................................................................................
_________§ 5º É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral." (NR)
_________"Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
_________I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
_________II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
_________III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;
_________IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
_________V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
_________Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias." (NR)
_________"Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
_________Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal."
_________"Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
...........................................................................................
_________§ 2º ( V E TA D O ) .
..........................................................................................
_________§ 6º É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
................................................................................... " (NR)
_________"Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
...........................................................................................
_________§ 3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
_________§ 4º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º." (NR)
_________"Art.39. .................................................................................................................................................................
_________§ 4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser pror rogado por mais 2 (duas) horas.
............................................................................................
_________§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
...........................................................................................
_________§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo.
_________§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:
_________I - carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts;
_________II - minitrio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
_________III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts." (NR)
_________"Art.47 . ..............................................................................................................................................................
_________§ 8º As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima:
_________I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos programas em rede;
_________II - de 12 (doze) horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das inserções." (NR)
_________"Art.51. .........................................................................................................................................................
_________IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, par tido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais re gras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.
_________Parágrafo único. É vedada a veiculação de inserções idên ticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mes mo partido político." (NR)
_________"Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do pro grama, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.
................................................................................... " (NR)
_________"Art. 55. ......................................................................
_________Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do pro grama resulta de infração da lei eleitoral." (NR)
_________"Art. 56. ....................................................................
_________§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.
................................................................................... " (NR)
_________"Art.57-D. .........................................................................................................................................................
_________§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais." (NR)
_________"Art. 57-H. ...................................................................
_________§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a ima gem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
_________§ 2º Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o." (NR)
_________"Art.58. .........................................................................................................................................................
_________§ 9º Caso a decisão de que trata o § 2o não seja prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz au xiliar." (NR)
"Art.65. .........................................................................................................................................................
_________§ 4º Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral." (NR)
_________"Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 de junho dos anos elei torais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, des tinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação fe minina na política."
_________"Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os se guintes limites, impostos a cada candidato:
_________I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;
_________II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corres ponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil).
_________§ 1º As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a:
_________I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores;
_________II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput;
_________III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo per centual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa;
_________IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;
_________V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput;
_________VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais.
_________§ 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.
_________§ 3º A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.
_________§ 4º Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominal mente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
_________§ 5º O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965.
_________§ 6º São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações."
_________Art. 4º Revogam-se os incisos I a IV do art. 241 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
_________Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Guido Mantega


http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI192293,31047-Com+vetos+Dilma+sanciona+lei+que+promove+minirreforma+eleitoral 

Nenhum comentário: