PENSAR "GRANDE":

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“Pode-se enganar a todos por algum tempo; Pode-se enganar alguns por todo o tempo; Mas não se pode enganar a todos todo o tempo...” (Abraham Lincoln).=>> A MÁSCARA CAIU DIA 18/06/2012 COM A ALIANÇA POLÍTICA ENTRE O PT E O PP.

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terça-feira, março 18, 2014

''POR DEBAIXO DOS PANOS..." (Ney Matogrosso)

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Minirreforma eleitoral
É aprovada a censura à Internet nas eleições
Lei aprovada no final do ano permite censurar qualquer crítica a políticos no período eleitoral. As penas chegam a quatro anos de prisão

 Publicações na internet contra candidatos pode levar a até 4 anos de prisão.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no final de 2013 a Lei 12.891/13, chamada de Minirreforma Eleitoral. O projeto aprovado às pressas para aparentar mudança no sistema das eleições, manteve os benefícios àqueles que já estão em cargos e abriu espaço para uma censura generalizada na Internet, em período de campanha.
Qualquer crítica feita a políticos, partidos ou coligações via Internet pode ser alvo de processo e o autor punido com multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, mais detenção por até quatro anos. Inicialmente, o texto da minirreforma não continha tamanha censura, mas foi adicionada em setembro de 2012 pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
A mudança na Lei também foi pedida pelo pré-candidato tucano à presidência, Aécio Neves. Para ele, a justiça eleitoral deve ter o direito de retirar quaisquer “agressões ou ataques a candidatos” feitos na Internet. A Lei ainda enfatiza que isto se dará mesmo que a publicação tenha sido feita nas redes sociais e que o autor ainda poderá sofrer processos civil e criminal.
As multas e prisões são definidas também para o caso da contratação de pessoas para “ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação” na Internet ou via mensagem e vale tanto para o contratante quanto para o contratado.
Não fica definido, no entanto, o que é considerado agressão, ataque ou honra, o que dá espaço para qualquer crítica a um político ser censurada. A decisão sobre o que pode ou não ficará sob o julgo da subjetividade dos juízes da Justiça Eleitoral.
Diversas páginas do Facebook, de crítica a direita, já estão sofrendo processos e censuras. Isto ocorreu também em junho de 2013, com eventos e comentários sobre as manifestações apagadas sem qualquer explicação. Agora, a censura é respaldada por lei e ainda coloca em risco a liberdade de expressão do próprio censurado.
Os crescentes ataques à liberdade de expressão, principalmente na Internet, acontece devido a este meio ser o mais democrático, onde qualquer cidadão pode expressar sua opinião. A Internet também tem colocado em xeque a dominação da imprensa monopolista, que não consegue audiência na rede virtual.
Veja abaixo o trecho da lei que decreta a censura na Internet:

Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013
Art. 57 - D
§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.” (NR)
Art. 57 -
§ 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2ª Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o.” (NR)

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Reforma aprovada no Senado pode punir comentários na internet “ofensivos” a políticos com 1 ano de prisão e R$ 30 mil de multa.

Nota do Fratres: Alguém se lembra da apreensão dos folhetos do regional Sul 1 da CNBB, considerados caluniosos ao governo abortista do PT? 

Por Folha Política - A difusão de mensagens e comentários “ofensivos” à honra ou à imagem de candidatos, partidos e coligações será considerada crime e punível com cadeia e multa para o autor e seu contratante caso a presidenta Dilma Rousseff sancione sem vetos uma lei enviada pelo Congresso ao Palácio do Planalto na segunda-feira 25 [de novembro de 2013]. A criminalização pode valer já na eleição de 2014. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há risco à liberdade de expressão.
Os dispositivos incriminadores de certas condutas virtuais constam da chamada “minirreforma eleitoral”. Não faziam parte do projeto original apresentado em dezembro de 2012 pelo senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Foram introduzidos no texto em setembro, durante votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A inclusão foi proposta pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba.
De acordo com a emenda de Cunha Lima, o autor de mensagens classificadas como criminosas será punido com multa de 5 mil reais a 30 mil reais e com prisão de seis meses a um ano. O castigo para quem o contratou é pior: de 15 mil reais a 50 mil reais de multa e de dois a quatro anos de cadeia.
Na justificativa por escrito que apresentou ao defender a criminalização, Cunha Lima dizia que as redes sociais tornaram-se poderosas na formação da opinião pública brasileira, mas “têm tido seu uso deturpado”, especialmente em períodos eleitorais. ”Já se constatou”, dizia ele, “a contratação de grupo de pessoas para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”.
Se os dispositivos foram sancionados, passarão a integrar a lei 9.504, de 1997, que estabelece as normais gerais das eleições.
O mecanismo não fazia parte do projeto original de Romero Jucá. Foi incluído a pedido dele próprio na mesma votação ocorrida em setembro [de 2013] na CCJ.
Ao propor a emenda, Jucá disse em uma justificativa por escrito que ”o principal objetivo é dar instrumentos à Justiça Eleitoral para combater essa prática deletéria, que tem trazido grandes prejuízos ao andamento das campanhas eleitorais”.
O texto aprovado pelos parlamentares não diferencia danos à imagem causados por um fato verídico ou provocados por mentiras. Ou seja, espalhar pela internet um fato verdadeiro pode ser crime, caso esse fato arranhe a imagem de um político ou uma legenda. Por exemplo: disseminar as prisões decorrentes do julgamento do mensalão afeta o PT, assim como as notícias sobre pagamento de propina nas obras do metrô de São Paulo atingem o PSDB.

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