ELEIÇÕES 2014: ... DO MESMO; REQUENTADO

	14/08/2013

Dora Kramer Hora da caça A presidente Dilma Rousseff está buscando fazer a sua parte: chama os líderes dos partidos aliados no Congresso e tenta convencê-los a votar de acordo com os interesses do governo ou pelo menos adiar o exame de questões delicadas para o Planalto: Orçamento impositivo/vetos presidenciais, destinação dos royalties do petróleo, entre outros itens da pauta, digamos, "do contra". Deputados e senadores, no entanto, não estão demonstrando muita disposição para avalizar acertos, Em outras palavras: a insatisfação nas bancadas está fora do alcance do controle dos líderes. Ainda que negociem uma trégua com a presidente, eles correm sério risco de não entregar a mercadoria prometida. A desconfiança é a tônica das conversas entre parlamentares. Estão observando o resultado das reuniões com a presidente: se os líderes amaciarem com o governo, a interpretação será a de que levaram alguma vantagem que não será estendida às bancadas. Nesse caso, o sentimento de rebeldia hoje direcionado à presidente e sua equipe de aconselhamento político pode se estender ao ambiente do Parlamento. Qual a escolha dos líderes: ficam com "ela" ou com os "seus"? Se estivéssemos na primeira metade do governo, a primeira opção seria a mais provável, até porque a necessidade dessa escolha não estava posta. Hoje dificilmente deixarão de optar pela segunda hipótese, a fim de não serem publicamente desautorizados e, na prática, destituídos da função.  A atmosfera de desobediência resulta da demora da presidente em entrar em campo, apesar de todos os sinais de que haveria o momento do basta. Chamado também de "a hora da caça", podendo ser traduzido como uma necessidade coletiva de impor derrotas políticas a Dilma. As motivações são diversas: fadiga de material de dez anos de governo petista, ansiedade eleitoral decorrente da antecipação do processo, retaliação por promessas não cumpridas, sentido de sobrevivência diante do projeto de hegemonia do PT, reação ao tratamento dado aos aliados tidos e havidos como subalternos no lugar de aliados ou simplesmente vingança contra Dilma, que pesou a mão na soberba. Agora, não convence ninguém de que nessa altura da vida vá mudar sua personalidade e virar um docinho de coco. Soma zero.  O PT quer fazer CPI para apurar a formação de cartel em licitações nos governos tucanos de São Paulo. O PSDB quer fazer CPI para apurar denúncias de desvio de dinheiro na Petrobrás para financiar campanhas eleitorais. Na guerra, a primeira vítima é a verdade, sabe-se disso. Nessa batalha também será. Já aconteceu outras vezes: tucanos puxam de um lado, petistas esticam de outro e ambos os movimentos se anulam. Resultado: não será no ambiente do Parlamento que sairá qualquer esclarecimento, esvaziando ainda mais uma de suas funções, que é a de fiscalizar. Trem fantasma.  O projeto do trem-bala, que já havia subido, agora caiu do telhado. O novo adiamento do leilão para concessão à iniciativa privada sem data prevista para acontecer é uma maneira de o governo sair à francesa. Sem trocadilhos com o consórcio liderado pela Alstom, única interessada em participar. Dois motivos foram alegados: falta de concorrência na licitação e o inconveniente político de se executar um projeto de R$ 38 bilhões para fazer a ligação entre São Paulo e Rio de Janeiro, enquanto a deficiência grassa nos transportes urbanos. Ora, se o projeto é considerado pelo próprio governo eleitoralmente maléfico, é porque não seria objetivamente benéfico às necessidades cotidianas do eleitorado. adicionada no sistema em: 14/08/2013 03:27

... E TOME INTENDÊNCIA

	14/08/2013

Orçamento: Câmara aprova PEC das emendas O Planalto ainda tentou negociar, mas os deputados aprovaram em primeiro turno, com 378 favoráveis, 4S contrários e uma abstenção, a proposta que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais. Aliados tentarão garantir, no Senado, a destinação de 50% dos recursos à saúde. Câmara aprova o Orçamento impositivo  Planalto tentará mudar no Senado a PEC que obriga o governo a executar as emendas apresentadas pelos parlamentares LEANDRO KLEBER DANIELA GARCIA JULIANA BRAGA AMANDA ALMEIDA Os deputados aprovaram ontem à noite, em primeiro turno, com 378 votos favoráveis, 48 contrários e uma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais.  O Palácio do Planalto sempre demonstrou ser contrário à matéria, mas tentou negociar, diante da derrota iminente, até minutos antes de iniciar a votação, um percentual mínimo de aplicação dos recursos em saúde.  Escalados pela presidente Dilma Rousseff, os ministros de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha, foram ao Congresso defender a ideia de destinar 50% das emendas para saúde. Os líderes, porém, não concordaram. O consenso entre eles é de que um terço das emendas (33%) fosse destinado à saúde. Sem acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), colocou em votação o texto original aprovado na comissão especial que analisou a matéria. A proposta não determina qualquer percentual para área específica. Depois da votação em segundo turno na Câmara, daqui a cinco sessões deliberativas, os senadores apreciarão a PEC. Lá, o governo espera impor a metade da verba para a saúde. Caso seja modificado, o texto ainda retornará à Câmara. “Para não correr o risco de judicializar a questão, resolvemos apreciar o texto original da comissão especial. Não havia emenda aglutinativa anterior para modificá-lo, independentemente do percentual”, explicou Alves. Segundo ele, que defende a execução obrigatória das emendas parlamentares, não há vencedores ou vencidos em relação ao assunto. “O governo não perde nem a oposição ganha. O grande vencedor aqui é o parlamento, que acaba com esse toma lá da cá que é constrangedor: o parlamentar vota se liberar emenda, e o governo libera se o parlamentar votar. Isso há 20 anos acontece”, afirmou o presidente da Câmara. O governo aceitou votar o texto original, porque o Senado emitiu sinais de que vai propor os 50% desejados pelo Planalto, em vez dos 33% reivindicados pelos deputados. Ideli Salvatti também prometeu não entrar na Justiça caso a proposta seja aprovada com o percentual de 50%. “O sentimento da presidente Dilma Rousseff é de que, já que as emendas parlamentares serão impositivas, pelo menos seja destinada ao que é impositivo para a população (saúde). Todos vão ganhar com essa aprovação”, disse. Uma nota técnica da própria Câmara conclui que a aprovação da PEC do orçamento impositivo pelo Congresso é inconstitucional, pois a Carta Magna já determina que a peça orçamentária aprovada pelos parlamentares deve ser obrigatoriamente cumprida. Segundo o texto assinado por um consultor legislativo da Casa, “a despesa (Orçamento da União) é fixada por lei e não autorizada” e, quando “não contingenciada deve ser, em princípio, executada”. Atualmente, deputados e senadores têm direito a apresentar R$ 15 milhões via emendas individuais ao Orçamento da União. No total, são R$ 8,9 bilhões por ano. A maioria dos projetos contemplados é nas bases eleitorais dos parlamentares. “Iremos sair da escravidão do governo que decide como e quem deve receber as emendas”, resumiu o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Teto O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que a proposta tramitará normalmente na Casa, como prevê o regimento. Ainda assim, ele defendeu um acordo entre os dois lados para evitar a judicialização do tema. “O ideal é que aconteça um acordo entre o Legislativo e o Executivo com relação ao orçamento impositivo. Seria melhor colocar um pouco mais de planejamento nele. Se houver acordo, será melhor porque você supera inclusive a possibilidade de judicialização”, afirmou. A proposta da presidente Dilma Rousseff, apresentada aos senadores em reunião no Palácio do Planalto ontem, seria mexer nas regras de contingenciamento, e não de empenho. A ideia seria, no momento em que o governo retirasse o bloqueio aos recursos, que fosse assegurada a liberação, de forma proporcional, também das emendas. Além disso, o governo se preocupa em fixar um teto para o empenho impositivo de emendas e que ele seja próximo aos R$ 6 bilhões. Esta é a média que o Executivo vem liberando nos últimos anos. Protesto nas galerias Cerca de mil pessoas de 20 unidades da Federação lotaram ontem as galerias do plenário da Câmara dos Deputados para pedir a votação do projeto de lei que regulariza o piso salarial de agentes comunitários de saúde. Inconformados com o travamento da pauta, os manifestantes fizeram barulho durante a votação das emendas impositivas. A pauta está engavetada, até que seja votado o projeto de lei que define a partilha dos royalties do petróleo. Depois de ameaçarem passar a noite nas galerias, deputados prometeram uma reunião da classe hoje com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Eles defendem a aprovação do projeto de lei que define o piso salarial para todo o país de R$ 950. Saiba mais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565 foi apresentada em 2006 e visa alterar o atual formato de liberação de recursos de emendas parlamentares. Após a votação em segundo turno na Câmara, a matéria segue para o Senado.O que é uma emenda parlamentar individual?Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir, anualmente, no Orçamento da União, R$ 15 milhões, cada, destinados a projetos em áreas, como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente preveem os recursos aos municípios onde se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões neste ano. Como funciona a liberação dos recursos?Atualmente, o Palácio do Planalto é o órgão responsável por liberar a verba das emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das críticas é que, neste atual modelo, o governo e os congressistas barganham de acordo com os próprios interesses. Segundo estudo divulgado na última segunda-feira pela Confederação Nacional de Municípios, apenas 12% dos R$ 16,8 bilhões de emendas aprovadas entre 2002 e 2012 foram efetivamente pagos. O baixo percentual gerou insatisfação no Congresso. O que diz a PEC do Orçamento impositivo?Pelo texto, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,7 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Caso não consiga autorizar o dinheiro, o Executivo terá até junho de cada ano para explicar os motivos. Quem sai ganhando?O governo não é favorável à aprovação da proposta, defendida pelo atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), desde os tempos de campanha pelo cargo. Porém, a base aliada concorda com a aprovação da matéria, o que significa uma derrota ao Planalto. Com a aprovação da proposta, o Congresso ficará menos dependente do governo em relação a emendas parlamentares. R$ 91,2 bilhões Total previsto pelo governo para investimentos em 2013 O que entra nesta conta R$ 22,7 bilhões Valor apresentado em emendas parlamentares para 2013 R$ 8,9 bilhõesTotal apresentado em emendas parlamentares individuais para 2013 adicionada no sistema em: 14/08/2013 05:10

BASE ALIADA (de quem?)

	13/08/2013

Dilma e líderes da base sem acordo sobre votações Royalties e orçamento impositivo ainda dividem deputados e governo Paulo Celso Pereira BRASÍLIA Os líderes dos partidos da base aliada do governo se reuniram por três horas ontem à noite com a presidente Dilma Rousseff para discutir as votações problemáticas para o governo esta semana na Câmara. Mas não houve acordo em relação a dois temas caros ao governo: o orçamento impositivo e a destinação dos royalties para Educação e Saúde. Segundo a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, novas reuniões acontecem hoje em busca de acordo que reduza o tamanho do dano ao governo. - Ao longo do dia as bancadas vão se reunir para debater os royalties e já solicitaram a presença de ministros e técnicos do governo. Precisamos ter todo cuidado para não desestruturar o marco regulatório do pré-sal - disse Ideli. Durante a reunião de ontem, a ministra Miriam Belchior apresentou oito pontos que seriam problemáticos para a efetivação do orçamento impositivo. - A ministra Miriam colocou uma série de questões que geram dificuldades. Vamos avaliar como isso evolui - comentou Ideli, sem descartar a possibilidade de o governo entrar no Supremo caso o projeto seja aprovado. - Devemos evitar o máximo que se judicialize, por isso qualquer decisão só será tomada depois do processo concluído. Ainda precisa ser votado duas vezes na Câmara e outras duas no Senado. Há um longo caminho. No caso dos royalties, o que divide governo e deputados é a forma da divisão dos recursos do chamado Fundo Social, que serão distribuídos para Saúde e Educação. Relator da matéria, o deputado André Figueiredo destacou que a presidente Dilma não se mostrou irredutível: - Ela compreendeu o que nos move. Haverá uma tentativa de se postergar a votação para quarta-feira. Se for para adiar em um dia, contanto que se chegue a um acordo, não vamos nos opor. Apesar da dificuldade nas negociações, Ideli disse que há um novo momento na relação do governo com o Congresso, com reuniões frequentes: - Há uma deliberação de que no mínimo de 15 em 15 dias ela (Dilma) participará, e se não puder será o vice-presidente. Ela está Dilminha paz e amor total. adicionada no sistema em: 13/08/2013 03:50

ORÇAMENTO IMPOSITIVO: A ROUPA ROTO DO REI

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A hora da ''dolorosa''

08 de agosto de 2013 | 2h 09

DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Em tese a proposta de tornar obrigatória a execução das despesas previstas no Orçamento da União tal como aprovado pelo Legislativo é uma boa ideia no tocante às emendas parlamentares.

Na perspectiva da teoria acabaria com o chamado toma lá da cá mediante o qual o Executivo exerce seu poder discricionário de liberar verbas para quem quiser no tempo que bem entender. Alteraria a correlação de forças tanto no Congresso como na convivência entre os dois Poderes e tornaria igualitária a distribuição de recursos a parlamentares governistas e oposicionistas.

Na prática, porém, o cenário não é assim tão cor-de-rosa. A receita no Orçamento é estimada, em geral superestimada, com base numa arrecadação presumida. Com a obrigatoriedade no pagamento das emendas, se a conta não bater, onde cortar? De qual política pública tirar dinheiro?

No quesito barganha, as emendas não são o único instrumento usado pelas partes nesse sistema de coalizão sustentado no compartilhamento de favores em detrimento de programas. Espaço resta de sobra quando o critério da partidarização substitui o parâmetro do mérito para nomeações.

Há também consequências econômicas e financeiras, além da questão da responsabilidade objetiva perante os órgãos de fiscalização sobre a aplicação dos recursos.

Quem responderia no caso de irregularidades na destinação das verbas: o parlamentar que assinou a emenda ou o gestor que foi obrigado a pagar independentemente do juízo sobre a conveniência ou não do projeto? Tipo do problema difícil que não requer uma solução simples.

Se de um lado o Orçamento impositivo fortalece a posição do Legislativo na eterna queda de braço com o Executivo, de outro necessariamente implica maior responsabilidade dos parlamentares em relação ao equilíbrio das contas públicas. Em outras palavras: não poderão criar as despesas que consideram necessárias para o atendimento de suas bases sem levar em consideração a existência de fontes seguras de receita.

Tanto a questão é complicada e intrincada que propostas semelhantes vêm sendo apresentadas no Parlamento desde 1995, sem êxito. Seja por pressão do Executivo ou por desinteresse do Legislativo, fato é que o mais próximo a que se chegou dessa mudança de regras foi quando da aprovação de emenda apresentada há 13 anos pelo então senador Antônio Carlos Magalhães (falecido em 2007). Encaminhada à Câmara, lá ficou na mais absoluta orfandade.

O assunto ressurgiu recentemente como promessa de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e ganhou força quando a base de apoio governista, já farta com a indiferença (para dizer o mínimo) de Dilma Rousseff, percebeu que a presidente seria obrigada a deixar a condição de mandante para assumir o papel de pedinte.

A chamada "pauta-bomba", que tem no Orçamento impositivo seu item mais bombástico, é o preço que Dilma está pagando por ter acreditado que governo se resume ao Poder Executivo e à figura presidencial.

Em boa medida foi assim durante os dois governos do presidente Luiz Inácio da Silva. Uma exceção. Mas, ainda assim, um ponto fora da curva que não acentuou tanto o desequilíbrio entre os Poderes. No Brasil há uma espécie de desigualdade republicana consentida.

Dilma rompeu esse acordo tácito sem substituí-lo por um acerto verdadeiramente republicano. Foi vestida de rainha e acreditou na fantasia. Resultado, a relação ficou tão insuportavelmente desigual que na primeira oportunidade o Congresso apresentou a "dolorosa", informando à sua majestade que presidentes podem muito, mas não podem tudo.

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QUE BASE É E$$A?

	07/08/2013

Orçamento impositivo: Governo perde e proposta avança Comissão da Câmara aprovou o orçamento impositivo, numa derrota do governo Dilma. A proposta deve ser votada hoje em plenário e irá para o Senado Orçamento impositivo é aprovado em comissão e vai hoje a plenário Obrigação de pagar emendas individuais é derrota para Dilma Cristiane Jungblut Defesa. Alves: "Orçamento impositivo interessa ao alto clero, ao baixo clero e ao médio clero" BRASÍLIA Numa vitória do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a presidente Dilma Rousseff, foi aprovado ontem, por uma comissão especial, o chamado orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas individuais parlamentares no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6,8 bilhões hoje. O texto foi aprovado depois de mais de seis horas de discussão, de forma simbólica, sob o patrocínio de Henrique Alves. O Palácio do Planalto era contra a proposta, aprovada mesmo depois de Dilma ter passado os dois últimos dias se reunindo com aliados para tentar adiar a votação. O texto deve ser aprovado hoje no plenário da Câmara, e ainda este ano no Senado. Uso de restos a pagar Para abrandar a derrota do Planalto, a proposta cria uma regra de transição: para cumprir a cota de 1% no primeiro ano, o governo poderá usar até 60% dos chamados restos a pagar (recursos autorizados para emendas em anos anteriores). No segundo ano, poderá usar até 30%. Isso significa que o orçamento só será impositivo para emenda novas (do orçamento do ano) a partir do terceiro ano, ou 2016. Mesmo com essas concessões, a avaliação é que a aprovação da PEC foi uma vitória histórica do Congresso. A proposta, quando estiver em vigor, garantirá o pagamento de uma cota mínima de cerca de R$ 10,4 milhões para cada parlamentar - hoje, cada um deles tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões, mas elas nunca são pagas integralmente. A média é de R$ 7,5 milhões por parlamentar. Henrique Alves retornou à comissão no início da noite para fechar o acordo final, com o discurso pronto: - A ordem do dia da Câmara hoje é aprovar o orçamento impositivo. É algo que interessa ao alto clero, ao baixo clero, ao médio clero. O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), admitiu que criou um "facilitador" para o governo: - Criamos um facilitador para que o governo cumpra sem questionamentos a proposta. Esse relator não quis criar dificuldades extremas, porque sabemos que em 2014 o governo terá dificuldade de cumprir 1% da receita. Integrantes do Palácio do Planalto reclamaram que se trata de mais uma despesa obrigatória sendo criada, num Orçamento que já tem 84% das despesas engessadas. Mais cedo, Henrique falou da importância da proposta: - Nenhuma vez, ouvi da presidente Dilma a questão de votar ou não votar, porque ela sabe que neste governo democrático o toma lá dá cá não é o melhor caminho. Essa prática é danosa a qualquer governo democrático. Isso não faz bem a nenhum Parlamento, que tem que ser independente, respeitado e altivo.