"NADA SERÁ COMO ANTES..." (Milton Nascimento)

	18/07/2013

Joaquim Barbosa suspende criação de quatro tribunais Barbosa suspende criação de TRFs JUDICIÁRIO/  Presidente do Supremo defere ação proposta por Associação Nacional dos Procuradores Federais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deferiu, na noite de ontem, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e, até que o plenário do STF julgue a questão, após o recesso do Judiciário, fica suspensa qualquer iniciativa no sentido de criar os TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia. Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF são de que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e de que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 8 de abril, cinco dias após o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura — que apoiavam a proposta — ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, "ao pé do ouvido" e "no cochicho" Barbosa ironizou a questão ao declarar que "esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia" O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Fèderal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo parlamento. PGR O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sofreu a segunda derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) em menos de um mês. Gurgel não queria divulgar os gastos do Ministério Público Federal (MPF) durante sua gestão — os dados foram pedidos por um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — e, na última segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia negou o pedido de liminar feito por Gurgel. A decisão foi tomada pela ministra após o procurador-geral entrar com pedido de reconsideração da decisão do ministro Teori Zavascki, que, em 19 de junho, também negou a liminar em mandado de segurança que o procurador-geral ajuizou no STF. Gurgel alega que seus atos não se submetem ao controle do CNMí apenas do Senado. O pedido de informações sobre despesas do órgão foi feito pelo conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, jurista e professor de direito, representante da Câmara dos Deputados no CNMP Gurgel afirma na ação que a atuação "solitária" de membro do CNMP "busca pura e simplesmente atacar a gestão atual do MPF". Alega ainda que há motivação pessoal do conselheiro. Ele seria amigo do deputado José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão. A Lei de Acesso à Informação, no entanto, assegura a qualquer pessoa acesso a dados públicos, sem precisar apresentar justificativa. Ontem, a PGR afirmou que "em nenhum momento se recusou a repassar as informações solicitadas, apenas questionou a legalidade do pedido, tendo em vista a inexistência de processos instaurados no CNMP que possuam correlação com as referidas requisições". Gurgel disse ainda que a ministra Cármen Lúcia reconheceu a plausibilidade dos argumentos, remetendo, no entanto, a decisão sobre o mérito para o plenário do STF. O Correio procurou o conselheiro no CNMR mas não conseguiu localizá-lo. Colaborou Ana D"Angelo adicionada no sistema em: 18/07/2013 04:52

GASTOS PÚBLICOS: O CONTRACHEQUE EXPOSTO AO PÚBLICO

Salário de servidor volta à internet

Salários voltam à internet

Autor(es): ALMIRO MARCOS

Correio Braziliense - 27/12/2012

O ministro Joaquim Barbosa suspendeu a decisão que proibiu o GDF de colocar na rede os contracheques do funcionalismo público. A determinação deverá ser cumprida tão logo seja publicada no Diário Oficial da Justiça, o que deve ocorrer na edição de hoje. O presidente do Supremo Tribunal Federal suspende decisão que proibiu o governo de publicar on-line os contracheques dos funcionários da administração local. Agora, o GDF aguarda oficialização da Justiça para voltar a disponibilizar os dados O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impedia a divulgação na internet dos contracheques de servidores do GDF. O próprio Joaquim Barbosa, ministro-presidente da Corte, suspendeu os efeitos do acórdão que levou à retirada das informações dos salários de 111 mil funcionários públicos do Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) no último dia 15. Apesar de a determinação ter efeito imediato, o governo deve aguardar a publicação no Diário Oficial da Justiça, o que pode ocorrer na edição de hoje, para disponibilizar novamente os dados. “Vamos esperar a oficialização da Justiça para tomarmos as medidas técnicas e recolocarmos as informações. Essa decisão do STF reafirma que estamos corretos na nossa posição de dar transparência aos gastos do governo com o funcionalismo. A população tem o direito de saber quanto o servidor recebe”, explicou o titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino. Ele calcula que, assim que houver a notificação oficial, sejam necessárias entre 24 e 48 horas para que as informações possam ser acessadas na internet. O acórdão, decisão colegiada dos desembargadores do TJDFT, emitido em 11 de dezembro passado, atendeu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). Entre outros pontos, a entidade alegava exposição excessiva e desnecessária dos funcionários públicos e falta de legislação distrital específica para regulamentar o assunto. Na ação, o Sindireta indicava que a divulgação dos contracheques tinha sido feita com base em uma portaria conjunta das secretarias de Transparência e de Administração Pública (Seap) do DF. Notificado no fim da tarde do dia 14, Wilmar Lacerda, titular da Seap, repassou o ofício da Justiça a Carlos Higino, que tomou os providências necessárias para que as informações já estivessem fora do ar na manhã seguinte. Diante da determinação dos desembargadores do TJDFO, o governo tinha dois caminhos a seguir para garantir a divulgação. Um deles seria aguardar 180 dias para a regulamentação da Lei Distrital de Acesso à Informação, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz (PT) em 12 de dezembro. O outro, recorrer ao STF. Esse segundo era o mais rápido e acabou sendo a escolha do Executivo local. RecursoNo recurso apresentando ao Supremo, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que o próprio STF já havia decidido anteriormente em favor da transparência da publicação dos salários na internet. Além disso, a Corte tinha tornado públicos os contracheques de ministros e funcionários. “A nossa ação foi na linha de que era necessário reforçar as posições anteriores do próprio tribunal, que tinha decisões sobre casos relacionados ao assunto”, esclareceu o procurador-geral do DF, Robson Vieira Teixeira de Freitas. O ministro Joaquim Barbosa se posicionou favorável à ação interposta pelo Distrito Federal e, ontem, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão até decisão definitiva do TJDFT. Desde que os salários começaram a ser informados na internet, em junho passado, vários sindicatos entraram com contestações judiciais, alegando, quase sempre, exposição da intimidade financeira dos servidores e risco à segurança. Alguns conseguiram liminares que acabaram sendo derrubadas posteriormente, como ocorreu com esta do Sindireta. “A posição do STF confirma que estamos no caminho certo”, explica Carlos Higino, secretário de Transparência. O Governo do Distrito Federal tem atualmente 191 mil pessoas na folha de pagamento, entre servidores ativos, funcionarios aposentados e pensionistas. Transparência nos gastosSancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2012) entrou em vigor em 18 de maio deste ano. Ela determina, entre outros pontos, a garantia de divulgação dos dados relativos a gastos públicos de todos os entes federados. O ponto mais polêmico da legislação é o acesso aos dados dos contracheques dos servidores públicos. O DF foi a primeira unidade a Federação a divulgar os dados, em 27 de junho de 2012. A Lei Distrital de Acesso à Informação foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no último dia 12.

STF-CARLOS AYRES BRITTO [In:] ''DATA VENIA''

De carros, salário e poder da magistratura

Autor(es): Maria Cristina Fernandes

Valor Econômico - 23/11/2012

Na saideira do mandato, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, distribuiu apelos pelo aumento salarial da magistratura. Ao rebater comparações que colocam os juízes brasileiros no topo dos mais bem pagos do mundo, o ex-ministro disse que nos Estados Unidos, por exemplo, carros e computadores custam um terço do que se paga no Brasil. Costumeiramente inspirado, Ayres Britto parecia extenuado da missão. Carros e computadores custam o mesmo para juízes que ditam o teto do serviço público federal - R$ 26,5 mil - e para o trabalhador médio do país que ganha R$ 1,7 mil. O que pareceu um momento de desafinação do regente da magistratura revelou, na verdade, a música de fundo que tem embalado o Judiciário ao longo de uma exposição crescente nos últimos anos que culminou com o mensalão. A magistratura foi a único dos Poderes a dobrar - em despesa e quantidade de servidores - sua fatia na folha da União. Apenas o Ministério Público rivaliza em ascensão (ver tabela abaixo). A trajetória resulta de uma Constituição que expandiu o acesso do cidadão à Justiça e fez proliferar o número de comarcas e varas especializadas, além de criar a defensoria pública e fortalecer as procuradorias. Essa expansão encontrou freio em 2009 quando a despesa do Judiciário cresceu 123% em relação a 1995. Naquele ano começaram a chegar ao Brasil os ventos da crise mundial. O governo Luiz Inácio Lula da Silva já preparava a transição para Dilma Rousseff que batizaria o PT na era do choque de gestão com a entrada do Movimento Brasil Competitivo, do empresário Jorge Gerdau, como consultor dos destinos da nação. Para expandir os programas sociais do governo a única saída seria a contenção da despesa de pessoal. Os sindicatos, chamados para a teia de proteção em torno de Lula no auge do mensalão, teriam que se ver com o pulso da nova presidente. No Orçamento de 2010 o aumento foi nulo. No de 2011 também. No ano passado foi oferecido a todos os Poderes o aumento de 15,8%, escalonado em três anos. O Judiciário acha pouco e reclama. O comando da magistratura passou a se ver premido pela impossibilidade de conceder aumentos aqueles que atraiu para a carreira. Na sua rodada de despedidas, Ayres Britto foi claro: "A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos diminui preocupantemente". O Judiciário da era do mensalão vive, portanto, uma disputa por poder -- pela manutenção das prerrogativas recentemente adquiridas que tanto contribuíram para a proeminência alcançada com o julgamento que agora se encerra. Como toda disputa, esta também exige mobilização política. Os ministros se fiam na autonomia da magistratura para tentar resolver a parada. Despacham liminares que intimam o Congresso a apreciar suas propostas salariais. Como a Comissão de Orçamento não encontra receita para bancar esse aumento, essas liminares batem lá e voltam. Nos tempos em que Nelson Jobim ficou à frente do Supremo, os embates salariais com o Executivo tinham como pano de fundo, evidentemente nunca esgrimido como tal, a bilionária ação contra o governo no aumento da Cofins. Quando Jobim assumiu a presidência, a ação tinha a maioria de votos pela derrota do governo. O ex-ministro avocou a ação para si, sentou em cima e, até sua aposentadoria, tocou o barco sem acumular grandes derrotas corporativas. Os últimos presidentes do STF foram pouco afeitos à negociação. Ao ler as demandas do ex-presidente em discurso público, um leitor do valor.com.br resumiu suas impressões: "Parece que o Judiciário tenta aproveitar a oportunidade de estar sendo reconhecido pelo desempenho normal de seu papel para pedir aumento de salário desproporcional à realidade dos trabalhadores brasileiros. Acho que isto não é ético". Ao fim do mensalão, o Supremo vai-se deparar com pauta tributária de grande repercussão para o Tesouro. Caberá a Joaquim Barbosa conduzir essas negociações. A julgar pelo que relatou no mensalão sobre as ameaças à democracia decorrentes das negociações com o Parlamento, é também de se esperar dificuldades nesse terreno. Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras -------

AUXÍLIO-CAVIAR

Presidente do TJ defende auxílio-alimentação

Autor(es): Thiago Herdy

O Globo - 07/11/2012

Desembargador diz que pagamento do benefício a magistrados, que soma R$ 51 milhões, é um direito ARACAJU O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, defendeu ontem, na capital sergipana, o pagamento de atrasados de auxílio-alimentação a juízes e desembargadores, em parcelas mensais de R$ 5 mil. O custo total da iniciativa é estimado em R$ 51 milhões e se refere a valores retroativos a 2004. Ele fez críticas a juízes que são contrários ao pagamento do benefício, mas que não se identificaram. - Isso (o pagamento dos atrasados) foi reconhecido como um direito dos magistrados, numa resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em duas resoluções do Conselho da Justiça Federal e numa decisão recente de um conselheiro do CNJ, em representação dos serventuários de Minas Gerais. Agora, nisso aí há dois fatos que considero gravíssimos. Primeiro, alguns magistrados não concordariam com o pagamento. Se você recebe algo que entende que lhe é devido, é uma coisa. Se recebe algo que entende que não lhe é devido, é uma coisa completamente diferente. Esses magistrados deviam ter a dignidade de pedir exoneração, pois falta a eles dignidade para exercer a magistratura - disse Rebêlo dos Santos. Para o presidente do TJ-RJ, os magistrados deveriam ter coragem de se identificar. - Há um fato mais grave ainda, eles não tiveram a dignidade e a coragem de se identificar. No momento em que um magistrado se mantém no anonimato, a situação dessas pessoas fica difícil, na medida em que elas não podem integrar o Poder Judiciário, se não têm coragem para aparecer. Vou dar um exemplo meu: nós recebíamos uma cota de combustível, e eu mandei um ofício já há alguns anos dizendo que não conseguia consumir aquela cota toda e devolvi uma parte grande de combustível. Eu fiz isso, não tinha como gastar naquela época o combustível que recebia. Eles mudaram a sistemática. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio defendeu o direito ao auxílio-alimentação. - Nós teríamos direito a receber isso de uma vez só. Mas, não só em relação ao vale-alimentação, como em relação a vários vencimentos que nós temos lá, dividimos isso em 48 meses, uma das parcelas. E a outra, em seis anos. Se fosse para pagar de uma vez só, não teria como pagar a todos, como ocorreu em outros estados. O desembargador nega que a decisão do TJ-RJ contrarie a Constituição, que veda acréscimos de gratificações a magistrados. - Essa matéria já foi regulamentada pelo CNJ: a verba, sendo indenizatória, não obedece àquele teto. É uma decisão que assegura ao magistrado o mesmo direito que os servidores têm, que você tem. Todo trabalhador brasileiro tem. Por que os magistrados não teriam? - disse ele

CONGRESSO + STF. SALÁRIOS

Comissão da Câmara aprova emenda que acaba com tetos salariais no País

Se projeto passar, reformas administrativas feitas nos governos FHC e Lula vão perder efeito prático; servidores vão poder acumular benefícios e obter rendimentos que superam o salário de um ministro do STF

20 de junho de 2012 | 22h 30

Denise Madueño - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Com o Congresso em recesso branco por causa da conferência Rio+20, comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 20, proposta de emenda constitucional com potencial explosivo para as contas públicas. O projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos não só da União mas também dos Estados e dos municípios. Retira ainda o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto do Planalto.

A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e senadores sem o desgaste político de votar um outro projeto concedendo o autorreajuste. A "carona" é extensiva a outras autoridades.

O texto fixa o mesmo salário para os três Poderes. Serão também beneficiados o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal. O salário do ministro do Supremo e do procurador-geral tem efeito cascata em toda a magistratura.

Antirreforma. O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, realizadas para frear o pagamento de salários dos marajás do serviço público e tentar impor limites de gastos com o funcionalismo.

Ainda não há um cálculo fechado sobre o tamanho do impacto nas contas públicas que tal projeto causará caso passe em definitivo pelo crivo dos parlamentares.

A proposta foi aprovada na comissão especial ontem por unanimidade, em reunião que durou pouco mais de meia hora.

Interlocutores do governo no Congresso foram surpreendidos e consideraram que houve um golpe dos deputados, aproveitando o esvaziamento da Câmara nesta semana. Essa foi a segunda reunião da comissão especial que analisa o projeto, instalada em 10 de maio passado.

Entre mudanças de artigos e revogação de outros, a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma exceda o teto, igual ao valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente de R$ 26.723,13. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais, mudando a regra constitucional.

A Constituição (no inciso XI do art. 37) estabelece como limites para os servidores do Executivo municipal o salário do prefeito. Para os estaduais, o do governador. No Legislativo, o limite é o salário do vereador ou do deputado estadual e há ainda a limitação do salário do desembargador do Tribunal de Justiça como parâmetro no âmbito do Poder Judiciário, com aplicação também para membros do Ministério Público e a defensores públicos.

"Correção". O relator afirmou que a proposta corrige a falta de isonomia atual entre os funcionários públicos. "Não se constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição", argumentou Lopes, repetindo a justificativa apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP), autor do trecho adotado pelo relator.

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