EDITORIAL: PELO NÃO-RETORNO DA ''MÚMIA''

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OAB cogita ir ao STF contra CSS e defende reforma tributária

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse em nota nesta quinta-feira, 12, que o Conselho Federal da OAB estuda apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS) - aprovada pela Câmara - se sua criação for confirmada pelo Senado. Senadores dos partidos de oposição (PSDB e DEM) também anunciaram que podem questionar no Supremo a constitucionalidade da CSS.
Britto fez, porém, a ressalva de que espera que o projeto de criação da CSS seja derrubado pelos senadores, assim como fizeram, em dezembro passado, com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O presidente da OAB defende a reforma tributária com alternativa à criação da CSS. "É bem verdade que a saúde pública no país apresenta sinais de calamidade, merecendo destinação de recursos específicos, porque é atividade-fim do Estado. Mas, este resultado pode, e deve, ser obtido por meio de uma profunda reforma tributária". Para Britto, a recriação de novo imposto, independentemente do seu nome ou destinação, repete o que chamou de "a velha e combatida lógica" de que é mais fácil aumentar a carga tributária do que cortar despesas públicas. "É a lógica de se punir o cidadão porque não se consegue conter a compulsão pelos gastos excessivos", afirmou. A OAB, que lutou pela extinção da CPMF, ainda segundo Cezar Britto, não pode ser favorável à sua recriação, ainda que com a nova maquiagem. "A hora agora é de se aprovar, com urgência-urgentíssima, a reforma tributária e não aumentar a carga tributária. São conceitos que não se confundem".

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[O Estadão, da redação]. 1406.

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Jucá já negocia votação da CSS no Senado após as eleições

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BRASÍLIA - Mesmo se a Câmara dos Deputados concluir na próxima semana a votação do projeto de regulamentação da Emenda 29, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), o Senado deve submeter a proposta ao plenário só depois das eleições. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já começou a articular essa posição com os partidos de oposição na busca de um acordo. Ele conversou sobre o assunto com os líderes esta semana, usando a justificativa de que o tema é polêmico e provocará desgaste político em um ano eleitoral.
Além disso, o governo teme derrota se colocar logo o projeto em votação. A resistência dos senadores à CSS é clara e o próprio presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), tem se manifestado contra o aumento de impostos. Senadores da oposição e da base aliada argumentam que a Câmara fez mudanças profundas no projeto aprovado no Senado, de autoria do petista Tião Viana (PT-AC). Pesa também o fato de o Senado ter derrubado a CPMF no ano passado com o apoio de dissidentes dos partidos governistas. Os senadores observaram com atenção a votação na Câmara, onde cerca de 80 deputados que votaram a favor da CPMF no ano passado não mantiveram agora a posição na votação da CSS. Ou seja, as eleições municipais, que influem diretamente na vida dos deputados, foram decisivas no placar apertado, com o governo conseguindo vencer somente com dois votos a mais do quorum necessário de 257 deputados.

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[Cida Fontes, de O Estado de S.Paulo].

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Oposição 'canta vitória' e conta 8 senadores da base contra CSS

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SÃO PAULO - O líder do DEM no Senado, José Agripino, disse nesta quinta-feira, 12, que pelo menos oito senadores que votaram pela CPMF no ano passado votarão contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS) no Senado. Em entrevista ao estadao.com.br, Agripino disse que o governo gastou os "últimos cartuchos" na sessão que aprovou a nova CPMF na Câmara, na última quarta-feira.
"Não vai passar (no Senado), de maneira nenhuma. Pelo menos oito senadores da base com quem conversei já se declararam clararamente contra a CSS. Disseram que não votam pela CSS de jeito nenhum. Estes votaram a favor da CPMF, mas votarão contra a CSS", disse. Mesmo com maioria, o governo aprovou a CSS na Câmara com um placar apertado. Conseguiu 259 votos quando o mínimo era 257. Para ser aprovada no Senado, como é uma lei complementar, precisa de 41 votos a favor de um total de 81 senadores. Ele disse que o partido já fechou questão contra o novo tributo e apesar da indefinição do PSDB, acredita no apoio tucano. "Não sei (sobre o PSDB), mas não tenho dúvida que ele votará contra maciçamente. Se tinha duvidas contra a CPMF, na CSS não tenho", afirmou. Agripino disse que a votação na Câmara "custou caro" ao governo. "Gastaram os últimos cartuchos. Mesmo com a maioria, conseguiu apenas dois a mais que o necessário", disse. Com alíquota proposta de 0,1% sobre as movimentações financeiras a ser cobrada a partir de janeiro de 2009, a CSS, com destinação exclusiva à saúde, substitui a extinta CPMF, que tinha alíquota de 0,38% e se destinava a diversos fins. Se aprovada, segundo cálculos do Ministério da Saúde, a CSS deve arrecadar mais de R$ 10 bilhões por ano para o setor.

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[Andréia Sadi, do estadao.com.br].

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