... PARA OS ANAIS DA HISTÓRIA

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Fragmentos do voto proferido pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO, 

na AP 470/MG, na sessão plenária de 

1º de outubro de 2012. 

“............................................................... 

Entendo que o Ministério Público  expôs na peça acusatória 

eventos delituosos  revestidos  de extrema gravidade  e imputou aos 

réus ora em julgamento ações moralmente inescrupulosas e penalmente 

ilícitas que culminaram,  a partir de um projeto criminoso por eles 

concebido  e executado,  em verdadeiro assalto à 

Administração Pública, com graves e irreversíveis danos ao princípio 

ético-jurídico da probidade administrativa  e com sério 

comprometimento da dignidade da função pública,  além  de lesão a 

valores outros, como a integridade do sistema financeiro nacional, a 

paz pública, a credibilidade  e a estabilidade da ordem      

econômico-financeira do País, postos sob a imediata tutela jurídica 

do ordenamento penal. 

................................................................ 

Quero registrar,  neste ponto, Senhor Presidente,  tal como 

salientei em voto anteriormente proferido neste Egrégio Plenário, 

que o ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do 

poder  e  da ordem jurídica,  cuja observância se impõe  a todos os 

cidadãos desta República  que não tolera o poder que corrompe  nem

admite o poder que se deixa corromper. 

Quem transgride  tais mandamentos,  não importando a sua posição 

estamental,  se patrícios ou  plebeus,  governantes ou  governados, 

expõe-se à severidade das leis penais e, por tais atos, o corruptor 

e o corrupto devem ser punidos, exemplarmente, na forma da lei. 

Este processo criminal  revela a face sombria daqueles que,  no

controle do aparelho de Estado,  transformaram a cultura da 

transgressão em prática ordinária  e desonesta de poder, como se o 

exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma 

função de mera satisfação instrumental  de interesses governamentais

e de desígnios pessoais. 

Fácil constatar,  portanto,  considerados os diversos elementos 

legitimamente produzidos nestes autos e claramente demonstrados pelo 2

eminente Relator,  que a conduta dos réus, notadamente daqueles que 

ostentam  ou  ostentaram funções de governo,  não importando se no 

Poder Legislativo ou no Poder Executivo, maculou o próprio espírito 

republicano. 

Em assuntos de Estado e de Governo,  nem  o cinismo,  nem  o 

pragmatismo, nem a ausência de senso ético, nem o oportunismo podem 

justificar,  quer  juridicamente,  quer moralmente,  quer 

institucionalmente, práticas criminosas, como a corrupção 

parlamentar  ou as ações corruptivas de altos dirigentes do Poder 

Executivo ou de agremiações partidárias. 

Extremamente precisa  a observação,  sempre erudita, do Professor 

Celso Lafer,  quando, ao discorrer sobre o espírito republicano, 

acentua, a partir de Montesquieu, que “o princípio que explica a 

dinâmica de uma República, ou seja, o sentimento que a faz durar e 

prosperar, é a virtude. É nesse contexto que se pode dizer que a 

motivação ética é de natureza republicana. Isso passa (...) pela 

virtude civil do desejo de viver com dignidade e pressupõe que 

ninguém poderá viver com dignidade numa comunidade  política 

corrompida”. 

................................................................ 

É por isso,  Senhores Ministros,  que a concepção republicana de

poder mostra-se absolutamente  incompatível com qualquer prática 

governamental  tendente a restaurar  a inaceitável teoria do Estado 

patrimonial. 

Com o objetivo de proteger valores fundamentais,  Senhor 

Presidente,  tais como se qualificam aqueles consagrados  nos 

princípios da transparência, da igualdade, da moralidade  e da 

impessoalidade, o sistema constitucional instituiu  normas e

estabeleceu diretrizes destinadas a obstar práticas que culminem por

patrimonializar o poder governamental,  convertendo-o, em razão de 

uma inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira

“res domestica”,  degradando-o,  assim,  à condição subalterna de 

instrumento de mera dominação do Estado,  vocacionado, não a servir 

ao interesse público  e ao bem comum,  mas, antes, a atuar  como

incompreensível e inaceitável meio de satisfazer conveniências 

pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias. 

................................................................ 3

O fato é um só, Senhor Presidente: quem tem o poder e a força do

Estado, em suas mãos, não tem o direito de exercer, em seu próprio

benefício, a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República. 

A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela 

praticada no Parlamento da República,  evidencia-se pelas múltiplas 

consequências que dela decorrem,  tanto aquelas que se projetam no 

plano da criminalidade oficial  quanto as que se revelam  na esfera 

civil (afinal, o ato de corrupção  traduz um gesto de improbidade 

administrativa)  e,  também,  no âmbito político-institucional,  na 

medida em que a percepção de vantagens indevidas representa  um 

ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da 

Constituição,  a percepção de vantagens indevidas  revela um ato 

atentatório ao decoro parlamentar, apto,  por si só, a legitimar a 

perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação 

criminal. 

A ordem jurídica,  Senhor Presidente,  não pode permanecer 

indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de 

quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente 

incidido em  censuráveis desvios éticos e reprováveis  transgressões 

criminosas, no desempenho da elevada função de representação 

política do Povo brasileiro. 

Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado 

seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos 

e por juízes incorruptíveis. 

O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo –

traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania. 

A imputação, a qualquer membro do Congresso Nacional,  de atos

que importem em transgressão ao decoro parlamentar  revela-se fato 

que assume, perante o corpo de cidadãos,  a maior gravidade, a 

exigir, por isso mesmo, por efeito de imposição ética emanada de um 

dos  dogmas essenciais da República, a repulsa por parte do Estado, 

tanto mais se se considerar que o Parlamento recebeu, dos cidadãos, 

não só o poder de representação política  e a competência para 

legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes 

dos demais Poderes. 4

Vê-se, nesse ponto, a íntima correlação entre a própria 

Constituição da República, em face de que prescreve o seu art. 55, 

§ 1º, e a legislação penal. 

Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceitação 

criminosa de suborno,  culmina por atingir,  injustamente,  a própria 

respeitabilidade institucional do Poder Legislativo,  residindo, 

nesse ponto,  a legitimidade ético-jurídica do procedimento 

constitucional de cassação do mandato parlamentar,  em ordem a 

excluir, da comunhão dos legisladores, aquele – qualquer que seja – 

que se haja mostrado indigno do desempenho da  magna função de 

representar o Povo, de formular a legislação da República  e  de 

controlar as instâncias governamentais do poder. 

................................................................ 

Importante destacar,  Senhor Presidente, as  gravíssimas

consequências que resultam do ato indigno (e criminoso) do 

parlamentar  que comprovadamente vende o seu voto  e que também

comercializa a sua atuação legislativa  em troca  de dinheiro ou de 

outras indevidas vantagens. 

................................................................ 

A corrupção deforma o sentido republicano de prática política, 

compromete a integridade dos valores que informam e dão significado

à própria ideia de República,  frustra a consolidação das 

instituições,  compromete a execução de políticas públicas em áreas 

sensíveis  como as da saúde, da educação, da segurança pública e do 

próprio desenvolvimento do País, além de afetar o próprio princípio 

democrático. 

Daí os importantes compromissos internacionais  que o Brasil 

assumiu em relação  ao combate à corrupção,  como o evidencia  a 

subscrição, por nosso País, da Convenção Interamericana contra a 

Corrupção (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convenção das Nações 

Unidas (celebrada em Mérida, no México, em 2003). 

As razões determinantes  da celebração dessas convenções 

internacionais (uma,  de caráter regional,  e outra,  de projeção 

global)  residem,  basicamente,  na preocupação  da comunidade 

internacional com a extrema gravidade dos problemas e das 

consequências nocivas decorrentes da corrupção para a estabilidade e 

a segurança da sociedade, eis que essa prática criminosa enfraquece

as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça, 5

além de comprometer a própria sustentabilidade do Estado democrático 

de direito,  considerados os vínculos entre a corrupção e outras 

modalidades de delinquência, com particular referência para a 

criminalidade organizada, a delinquência governamental e a lavagem 

de dinheiro. 

................................................................ 

Esses  vergonhosos atos de corrupção parlamentar,  profundamente

lesivos à dignidade do ofício legislativo  e à respeitabilidade do 

Congresso Nacional,  alimentados por transações obscuras idealizadas 

e implementadas em altas esferas governamentais,  com o objetivo  de 

fortalecer a base de apoio político e de sustentação legislativa no 

Parlamento brasileiro, devem ser condenados e punidos com o peso e o 

rigor das leis desta República, porque significam tentativa imoral e 

ilícita de manipular,  criminosamente, à margem do sistema 

constitucional, o processo democrático,  comprometendo-lhe a 

integridade,  conspurcando-lhe a pureza  e suprimindo-lhe os índices 

essenciais de legitimidade,  que representam atributos necessários 

para justificar a prática honesta e o exercício regular do poder aos 

olhos dos cidadãos desta Nação. 

Esse quadro de anomalia, Senhor Presidente,  revela as 

gravíssimas consequências  que derivam  dessa aliança profana, desse 

gesto infiel e indigno de agentes corruptores, públicos e privados, 

e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos, 

devidamente comprovados,  que só fazem  desqualificar  e desautorizar, 

perante as leis criminais do País, a atuação desses marginais do 

Poder. 

...............................................................”