| O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, ao assinar o 2º Pacto Republicano de Estado com os presidentes do Judiciário e do Legislativo, que divergências entre os poderes são normais. "Ninguém aqui é freira ou santo, e não me consta que no convento também não haja briga". Assinatura de 2º Pacto indica novas prioridades para a Justiça e governo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem – ao assinar o 2º Pacto Republicano de Estado com os presidentes do Judiciário e do Legislativo – que eventuais divergências entre os poderes são normais e fazem parte do processo de consolidação democrático. "Ninguém aqui é freira ou santo, e não me consta que no convento também não haja briga" – comentou em breve discurso bem-humorado, depois dos pronunciamentos formais do ministro da Justiça, Tarso Genro, e dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP); e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Quase cinco anos depois do primeiro pacto – que gerou 20 novas leis, entre as quais a que permite o interrogatório de presos em videoconferências e a que tornou mais céleres os julgamentos no Tribunal do Júri – os atuais chefes dos três poderes firmaram o novo pacto, que dá prioridade a 17 temas, a maioria constante de projetos de lei já em tramitação no Congresso e referentes a "três eixos", de acordo com o ministro da Justiça: proteção dos direitos humanos e fundamentais; agilidade e efetividade da prestação jurisdicional; e acesso universal à Justiça. Com relação ao primeiro eixo, o anexo do 2º Pacto Republicano considera prioritárias, dentre outras, as seguintes matérias: Atualização da Lei 9.296/96, com novas condições para interceptação telefônica, informática e telemática, "objetivando evitar violação aos direitos fundamentais"; revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, "a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais"; atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito; regulamentação do uso de algemas, "de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade humana". Quanto à agilidade e efetividade da prestação jurisdicional – além da conclusão da reforma constitucional do Judiciário – o documento destaca: o "aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios"; regulamentação do processo e do julgamento da ação de inconstitucionalidade por omissão; revisão de normas processuais com o objetivo de simplificar o processamento e julgamento das ações, "coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos"; atualização do Código de Defesa do Consumidor, a fim de "conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons, quanto aos direitos dos consumidores"; "criação de colegiado para julgamento, em primeiro grau, nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros"; nova disciplina constitucional para medidas provisórias. No item "acesso universal à Justiça", o pacto prevê: "O fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados"; instituição dos juizados especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de pequeno valor, de interesse estadual ou municipal. Sintonia No seu discurso durante a solenidade realizada no Palácio Buriti, sede do governo do DF, o ministro Gilmar Mendes – que tem sido alvo de críticas de parlamentares governistas – preferiu acentuar a "sintonia" existente entre os três poderes e disse contar com uma participação ainda mais "abrangente, criteriosa e participativa" do Legislativo. – Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado democrático de direito – afirmou. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que falou a seguir, destacou o fato de o primeiro pacto, assinado em 2004, ter possibilitado a aprovação pelo Congresso de mais de 20 projetos de lei. O senador José Sarney – que era presidente do Senado quando da assinatura do primeiro pacto – deu ênfase à necessidade "urgente" de um trabalho conjunto dos poderes para a atualização ainda maior da legislação processual penal. – O Brasil não será um país justo enquanto houver mais de um terço de presos em caráter provisório nas penitenciárias. O Brasil não será um país justo enquanto o Código de Processo Penal permitir subterfúgios que arrastem indefinidamente os processos criminais – afirmou. |
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