''RIQUINHO RICO'' **

"Privacidade invadida"

Correio Braziliense - 20/07/2012

A legalidade da divulgação dos salários dos servidores na internet de forma nominal é um dos motivos que provocaram apreensão entre membros do Poder Judiciário. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter se manifestado favorável à publicação dos dados, alguns presidentes de tribunais de Justiça do país veem a medida de transparência imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como exagero. Segundo o presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Faver, os órgãos cumprirão a norma, "embora muitos descordem". "Nem a lei nem a Constituição determinam isso. Há uma avaliação nos tribunais de que essa divulgação é indevida e invade a privacidade não só de magistrados, mas de servidores também", diz. Marcus Faver avalia que não tem sentido social divulgar os salários dos servidores, mas acredita que a medida vai "ser boa, porque o Judiciário mostrará à sociedade que ganha muito menos do que se pensa". Conselho O CNJ divulgou, na noite de ontem, as remunerações dos seus funcionários, de forma nominal e individualizada, na internet. A disponibilização dos dados ocorreu à véspera de acabar o prazo que o próprio conselho estipulou para todos os tribunais do país publicarem os contracheques de funcionários e magistrados. No site do órgão, foi disponibilizada a lista com os vencimentos, total e líquido, de todos os servidores, conselheiros, juízes auxiliares, colaboradores, aposentados e pensionistas. É possível fazer a busca por nome ou cargo, mas não há como exportar os dados para uma tabela Excel ou em formato PDF, por exemplo. ---- (*) Personagem de história em quadrinhos (''gibis'').