DESONERAÇÃO FISCAL: ''NÃO HÁ ALMOÇO GRÁTIS'' (M.Friedman)

	04/04/2013

Mais 42 setores são desonerados A presidente Dilma sancionou ontem lei que desonera a folha de pagamento de mais 42 setores da economia. Ela, no entanto, vetou a extensão da medida para 30 outros segmentos, entre eles o de fabricação de armas. Os vetos foram recomendados pelos técnicos da Fazenda porque o impacto fiscal seria de R$6,7 bilhões. Dilma dá desoneração da folha de pagamento para 42 novos setores Outros 30 tiveram benefício vetado porque perda seria de R$ 6,7 bi Martha Beck BRASÍLIA  A presidente Dilma Rousseff desonerou a folha de pagamentos de 42 setores da economia. Ao sancionar ontem a lei 12.794, na qual a Medida Provisória (MP) 582 foi convertida, a presidente vetou a entrada de cerca de 30 novos setores na desoneração, entre eles, fabricação de armas, serviços hospitalares, arquitetura, engenharia e transporte rodoviário coletivo. Alguns desses vetos foram feitos por orientação da Fazenda. O principal argumento para os vetos foi o fato de que a ampliação do benefício poderia desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os parlamentares não apresentaram estimativas de impacto da medida nem apontaram uma fonte de receitas para compensá-la.  Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, para contemplar os novos setores, o governo abriria mão de R$ 6,7 bilhões. Holland afirmou que a redução dos encargos sobre a folha dos 42 segmentos já beneficiados terá um impacto fiscal de R$ 16 bilhões este ano e de R$ 19,3 bilhões em 2014. O secretário, porém, não descartou a possibilidade de o governo ampliar a desoneração futuramente: - Como a desoneração está na agenda do governo, novos setores serão incorporados, mas isso requer uma avaliação dos impactos, tanto sobre a economia, quanto sobre a arrecadação. Holland explicou que a desoneração da folha é uma mudança tributária complexa, que impacta as empresas de um mesmo setor de formas diferentes. Por isso, precisa ser amplamente discutida antes de ser adotada. Nos bastidores do governo, os técnicos informaram que vão negociar com os setores interessados de modo que eles sejam incluídos no programa, a partir de 2014. Dilma também vetou a possibilidade de as empresas contempladas com a desoneração escolherem se querem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha ou sobre o faturamento. Neste caso, o argumento foi que a proposta do Congresso, além de descaracterizar modelo definido pelo governo, poderia gerar imprevisibilidade na arrecadação e dificultar a sua fiscalização - Na verdade, a espinha dorsal da desoneração da folha é fazer um setor pagar a contribuição previdenciária sobre o faturamento. Essa mudança romperia a espinha dorsal da medida - disse Holland. Foram feitos 20 vetos à nova lei. O Planalto também barrou a ampliação de 1% para 4% do limite de dedução do Imposto de Renda para doações feitas para pesquisas sobre câncer e para projetos voltados para pessoas com deficiência. Outra rejeição foi ao aumento do limite de faturamento das empresas para que possam optar pelo regime tributário do lucro presumido. Essa forma de pagar impostos reduz a carga tributária de pessoas jurídicas com PIS/Cofins. Nos dois casos, o argumento do governo foi o impacto fiscal. --------