TST: NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO

	26/08/2013

Fim da ideia de categoria profissional O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, alerta que o projeto que regulamenta a terceirização, da forma como está na Câmara, acaba com a ideia de categoria profissional e com acordos coletivos, já que não restringe as atividades que podem ser terceirizadas. O senhor defende a lei da terceirização? Sim, pois a lacuna legislativa gera certa insegurança jurídica, havendo constante necessidade de intervenção judicial, tornando-se mais uma matéria que aumenta as demandas e litigiosidade nas relações de trabalho. O projeto traz avanços? Sim, no que se refere à responsabilização do tomador dos serviços e garantias asseguradas aos terceirizados, adotando com algumas diferenciações os critérios que já são seguidos pela jurisprudência. O senhor concorda com a terceirização nas "atividades fim"? Se entendermos que a lei autoriza a terceirização de qualquer atividade, poderíamos ter, por exemplo, uma indústria sem qualquer empregado formal. A ideia de categoria profissional estará esgarçada, sendo inúteis convenções e acordos coletivos. Por outro lado, pode levar a um debate constitucional sobre a lei ou ter desdobramentos jurídicos, como a reformatação da organização sindical e a equivalência de direitos entre terceirizados e não terceirizados. (G.D.) adicionada no sistema em: 26/08/2013 03:58