PAC: "PESOS* & MEDIDAS"

Maringá. Conforme anunciado na última segunda-feira (22), o PAC contempla ações em investimentos públicos - infra-estrutura - medidas fiscais de longo prazo, desoneração do sistema tributário, estímulo ao crédito e financiamento e modificações no "ambiente" de investimentos privados. É sabido também que, o PAC depende de aprovação do Congresso. O que se espera é que, as eleições para a presidência da Câmara (disputa entre 1a., 2a. e 3a. vias) não impliquem em efetivos atrasos ou excessivas barganhas vis a vis o "peso" de cada partido político.

MEDIDAS:

a) Redução de impostos para a pessoa física; b) Limitação do aumento dos gastos com funcionalismo; c) Amento do salário mínimo; d) Dsoneração tributária e financeira; e) Aumento do crédito à disposição da CEF, f) Forum para discutir melhorias no Sistema Previdenciário.

AÇÕES:

DOCUMENTOS LEGAIS (Medidas Provisórias e Decretos)

MP 347 - Capitalização da CEF

MP 348 - Instituição do Fundo de Investimento Privado

MP 349 - Instituição do Fundo de Invesimentos com recursos do FGTS

MP 350 - Altera o Programa de Arrendamento Habitacional (PAR)

MP 351 - Cria o Regime Especial Investimento para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI),

MP 352 - Regumentação da TV Digital

MP 353 - Extinção da RFFSA

Decreto 6018 - Regulamenta a MP 353 que extingue a RFFSA

Decreto 6019 - Cria o Forum Nacional da Previdência Social

Decreto 6020 - Extinção da Cia. do São Francisco - FRENAVE

Decreto 6021 - Cria a Governança Cooperativa

Decreto 6022 - Cria o Sistema Público de Escrituração Digital - (SPed)

Decreto 6023 - Trata da Inclusão Digital

Decreto 6024 - Reduação de alíquotas do IPI

Decreto 6025 - Cria o PAC e seu Comitê Gestor

Projeto de Lei Complementar - legislação ambiental (Art. 23 da Constituição)

Projeto de Lei Complementar - limite para os gastos da folha de pessoal

Projeto de Lei - normas para licitação e contratos na administração pública (altera a Lei 8666)

Projeto de Lei - institui Política para o salário-mínimo

Projeto de Lei - altera as regras de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007.

(Fonte: PAC, Presidência da República).