SUPREMO (STF): SÚMULA "CAÇA" NÍQUEL...

Supremo discute hoje súmula para caça-níquel.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) marcaram para hoje a reunião em que devem revisar as versões finais das cinco primeiras súmulas vinculantes que serão editadas pela Corte e terão de ser seguidas pelos juízes das instâncias inferiores. Uma das mais aguardadas dará a jurisprudência do Supremo sobre a exploração de bingos e caça-níqueis. “Os primeiros verbetes são tranqüilos”, afirmou ontem ao Estado o ministro Marco Aurélio Mello, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF. Segundo ele, há uma expectativa de que as súmulas, depois de revisadas, sejam aprovadas esta semana. Com a edição da norma sobre bingos, o Supremo espera impedir que magistrados concedam liminares a empresários para manter as casas de jogo abertas. A aprovação também compensa a falta de uma lei federal, aprovada pelo Congresso, para regulamentar o jogo ou proibi-lo de vez.No mês passado, a Operação Hurricane da Polícia Federal revelou um esquema de venda de decisões judiciais pró-bingos, com suspeitas de participação de desembargadores e até do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina. Tramita no STF um inquérito com toda a investigação.As liminares que garantem o funcionamento casas de jogos geralmente são concedidas com base em leis estaduais, apesar de o Supremo ter decidido, reiteradas vezes, que essas normas são inconstitucionais. Segundo o tribunal, apenas a União - desde que exista uma lei para isso - pode autorizar a exploração dessa atividade.A mais recente das decisões da principal Corte brasileira sobre o assunto foi tomada na quinta-feira da semana passada, quando se derrubaram leis de Goiás que disciplinavam os serviços de loteria e similares naquele Estado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello disse que o tema está “pacificado” no tribunal e não há impedimentos para a edição de uma súmula. “O STF bateu o martelo no sentido de que somente a União pode legislar sobre jogos”, afirmou.OUTRAS NORMASAutor de várias ações que resultaram na derrubada de leis pró-bingos, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que a aprovação de uma jurisprudência sobre bingos tirará “qualquer dúvida de que lei estadual não poder dispor sobre esse tipo de atividade”. Além da súmula sobre bingos, os ministros do STF deverão aprovar a edição de enunciados jurídicos sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ações por acidentes de trabalho, direito de defesa em processos no Tribunal de Contas da União (TCU) e base de cálculo e aumento da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). AS CINCO SÚMULASLoterias e bingos: o STF vai dizer que as leis estaduais são inconstitucionaisProcesso no TCU: vai dizer que processos administrativos do Tribunal de Contas da União têm de respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesaCréditos do FGTS: a súmula vai referendar lei que autoriza a Caixa a fazer depósitos nas contas vinculadas do FGTSCofins-alíquota: STF vai dizer que o aumento de 2% para 3% é constitucional Cofins-base de cálculo: a súmula vai dizer que a Receita não pode cobrar Cofins sobre as receitas financeiras das empresas. Mariângela Gallucci, BRASÍLIA, O Estadão.