Presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra) e do Conselho Deliberativo do Sebrae-DF
O Brasil vem suplantando as etapas para a redução da informalidade. Por meio de uma política coerente e, como desdobramento da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os profissionais que vivem de pequenos trabalhos, como exemplo, artesãos, borracheiros, camelôs, doceiros, eletricistas e manicures, poderão se beneficiar da Previdência Social, das linhas de crédito ou até mesmo fixarem na parede da empresa o cartão CNPJ, documento que assegura a legalidade.
Na virada de abril de 2009, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução nº 58, que busca ordenar a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Apesar de entrar em vigor em 1º de julho deste ano, o documento sinaliza com a possibilidade de o levarmos para a formalidade. O Sebrae-DF tem se preparado para receber esse público que está estimado, segundo pesquisa do IBGE, em 156.207 informais no Distrito Federal e 10 milhões no Brasil
Isso possibilitaria um passo significativo na redução da taxa de desemprego na capital federal que, segundo dados do Dieese, em março passado, estava em 17,2%, com 234 mil pessoas desocupadas. Diante disso, o Sebrae-DF busca manter a equipe constantemente atualizada quanto à regulamentação do MEI como sendo grande prioridade, que, para tanto, desenvolve constante gestão do conhecimento, desenvolvimento de conteúdo e metodologia, customizando materiais sobre o MEI. No mesmo sentido, realiza capacitação continuada a toda rede de atendimento, orienta e capacita a rede de parceiros e oferta palestras gerenciais sobre o MEI, mensalmente, na sede do Sebrae-DF, na Hora Empresarial de Taguatinga e na Central Fácil.
Trata-se de simplificar o dia a dia. As regras são faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 36 mil; ser optante do Simples Nacional; não titular, sócio ou administrador de outra empresa; ter no máximo um empregado e se enquadrar nas profissões estabelecidas pela Resolução nº 58.
Como o modelo do MEI passa a vigorar no segundo semestre de 2009, as empresas que já existem somente passam a contar com o enquadramento a partir do próximo ano. Àquelas empresas que iniciarem as atividades a partir de julho poderão usufruir desse benefício de imediato. A expectativa é reduzir a lacuna da informalidade. Os ganhos são para o empresário que passará a funcionar de forma legal, e mediante as contribuições à Previdência Social se aposentar. Os cofres da União, estados e municípios, com a formalidade, receberão reforço financeiro extra.
Acredito que esse mecanismo possibilitará a redução do desemprego, uma das mais tristes desigualdades sociais do país, pois, ao mesmo tempo em que se abre uma porta para o exercício de atividades profissionais, projeta-se a chance de novo posto de trabalho a partir da oportunidade do empresário contratar um empregado com vencimento equivalente a um salário mínimo ou o salário-base da categoria profissional. Trata-se de mais uma conquista do conjunto da sociedade brasileira capaz de produzir o equilíbrio das forças geradoras de desenvolvimento da economia nacional.
Ao mesmo tempo em que equaciona esse tema, o setor produtivo nacional vem se mobilizando no sentido de obter avanços em outras áreas. Acompanhamos com bastante atenção, por exemplo, os desdobramentos que levam à aprovação da reforma tributária. O Brasil, nesse caso específico, é uma das nações com maiores cargas de tributos. Além de encarecer o produto, o excesso de impostos torna as riquezas que fabricamos menos competitivas nos mercados.
Na linha das reformas, acredito ser urgente, também, equacionar a relação trabalhista. A legislação em vigor é da era Vargas. O trabalhador dos tempos atuais não precisa da tutela do Estado. É uma condição importante para retomarmos os níveis de crescimento arrefecidos em função da crise financeira mundial iniciada no setor imobiliário dos Estados Unidos.
Assim, com as medidas que levem atividades econômicas à formalidade, associadas às questões que são gargalos para o crescimento do país, estaremos contribuindo de modo equânime para que a locomotiva chamada Brasil continue nos trilhos e seja suficientemente capaz de transportar as nossas riquezas para um porto bem mais seguro. Desse modo, se alcançará o pleno sucesso, capaz de nos colocar em igualdade com potências como Estados Unidos, China, Índia, Alemanha e Japão. |
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