MENSALÃO e AÇÃO PENAL 470: STF vs. CONGRESSO.

'Receber condenados no Congresso é grave violação à Carta da República'

O Globo - 21/12/2012

Joaquim diz que petista mostra "desconhecimento puro do funcionamento das instituições", e que não há espaço para ameaças; O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou duramente a hipótese de o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), oferecer abrigo aos três deputados condenados no processo do mensalão. Como a Polícia Federal não pode entrar no Congresso, os parlamentares escapariam de eventual prisão que pode ser determinada hoje por Joaquim. - Em primeiro lugar, eu acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. Portanto, o que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no futuro, ou no momento adequado da execução das penas. Mas a proposição de uma medida dessa natureza, de receber condenados numa das casas do Congresso, é uma violações mais graves à Carta da República - afirmou o ministro. O pedido de prisão imediata dos condenados foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na quarta-feira. Joaquim disse que decidirá hoje. O ministro não quis adiantar sua posição. Embora ao fazer seu comentário sobre Marco Maia ele tenha dado a entender que não seria o momento da execução, em seguida ele apontou para o lado oposto. Ministros do STF têm dito que a jurisprudência da Corte é clara no sentido de só determinar uma prisão depois de julgados todos os recursos contra a condenação. Joaquim afirmou que os pedidos de prisão julgados pelo STF foram relativos a decisões de outros tribunais, não sobre uma prisão determinada pela própria Corte. - O Supremo decidiu que não é viável o encarceramento antes do trânsito em julgado. O Supremo decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução dada pelo próprio Supremo. Temos uma situação nova. À luz de não haver precedente que se encaixe precisamente nessa situação posta pelo procurador-geral da República, vou examinar esse quadro - disse Joaquim. O ministro também enfatizou que o fato de os passaportes dos condenados terem sido recolhidos diminui a possibilidade de fuga do país: - Com o recolhimento dos passaportes, eu creio que esse risco diminuiu sensivelmente. Durante o recesso do STF, Joaquim ficará de plantão para tomar decisões urgentes. Se ele decretar a prisão dos condenados, o vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, poderá revogá-la na segunda metade do recesso, quando será dele a responsabilidade pelo plantão. Para Joaquim, as decisões judiciais devem ser tomadas com responsabilidade, para evitar o desgaste da instituição: - Nós exercemos essa função, corremos todos os riscos. Por essa razão, ministro de Suprema Corte tem que exercer seu mister com total responsabilidade. Tem que sopesar todos os efeitos das suas decisões. E cada um assume o risco que acha necessário e possível assumir. Joaquim também comentou ameaça feita por Marco Maia no sentido de que caberia ao Congresso a nomeação de ministros do STF, bem como conduzir impeachment contra eles: - Não há espaço para qualquer tipo de ameaça. Eu acho que se trata, na verdade, de desconhecimento puro do funcionamento das instituições. Não é o Parlamento que nomeia, é o presidente a República, que ouve o Senado. Sobre as críticas dos réus às condenações, Joaquim foi lacônico: - Eu não discuto com réus meus.