ARRUDA/''IMPEACHMENT'' [In:] NÓ DE MARINHEIRO...

Um nó político

Dúvidas sobre a cassação

Autor(es): Ana Maria Campos e Lilian Tahan

Correio Braziliense - 18/03/2010

Procurador eleitoral sustenta que os efeitos da decisão do TRE já estão em vigor, mas juristas entendem que o cargo ainda não ficou vago Adauto Cruz/CB/D.A Press - 2/3/10 Pelo entendimento do TSE, a situação de Arruda é de governador cassado. Ou seja, só pode ser considerado ex-governador após decisão final da Justiça Carlos Moura/CB/D.A Press - 9/3/10 O ineditismo da situação de José Roberto Arruda, primeiro governador cassado por infidelidade partidária no país, criou uma série de dúvidas sobre a sua situação política. Como Arruda já está afastado da função, por ora, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal não provocou efeitos práticos. Ele continua preso numa sala da Superintendência da Polícia Federal (PF) sem poder para tomar qualquer decisão política na administração que comandou até 35 dias atrás, mas ainda não se pode considerar vago o cargo de governador do Distrito Federal. A decretação da vacância no Poder Executivo é medida essencial para que se comece a contar o prazo de 30 dias para convocação de eleições indiretas em que a Câmara Legislativa deverá escolher novos governador e vice-governador do Distrito Federal. Eles terão mandato tampão até o último dia de dezembro. O vencedor das eleições ordinárias, marcadas para outubro, assume o cargo em 1º de janeiro de 2011. Autor da representação por infidelidade partidária que resultou na cassação do mandato de Arruda no TRE-DF, o procurador regional eleitoral Renato Brill sustenta que os efeitos da decisão já estão em vigor desde o fim da sessão na noite de terça-feira. Precedentes Brill considera difícil Arruda conseguir um efeito suspensivo da cassação porque, segundo ele, há precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo os quais a decretação da perda de mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 10 da Resolução nº 22.610, que trata do assunto, tem aplicação imediata a partir de decisão do TRE. Dessa forma, Arruda teria de recorrer fora do mandato. O advogado Luís Carlos Alcoforado, que atua na Justiça Eleitoral, considera que a decisão só tem efeito quando for publicada no Diário da Justiça e transitar em julgado. “É precoce dizer que a cassação já produz efeitos porque a Justiça abre prazo para recursos e embargos que podem suspender a decisão”, analisa Alcoforado, que advoga para o PCdoB. Procurador de Justiça licenciado do Ministério Público do Distrito Federal, o deputado distrital Chico Leite, relator dos pedidos de impeachment contra Arruda e das licenças para abertura de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que numa hipótese de cassação de mandato de governador não se pode decretar a vacância enquanto houver possibilidade de recurso. O fundamento é da segurança jurídica. Ele avalia que seria temerário convocar eleições indiretas neste momento, quando a cassação ainda está sob discussão, escolher um sucessor para Arruda e correr o risco de ter de devolver o mandato para ele, na hipótese de o TSE reverter a decisão tomada por quatro votos a três no plenário do TRE-DF. De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o resultado da sessão da última terça-feira estará publicado na edição de hoje do Diário da Justiça. A formalidade é uma das exigências para que a decisão tenha validade. A outra providência é a notificação do fato à Câmara Legislativa, o que está previsto para ocorrer também nesta quinta-feira. A partir desse momento, o cargo de governador do Distrito Federal estará oficialmente vago, desde que a defesa não consiga junto à Justiça medida cautelar suspendendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral enquanto o assunto não for julgado numa instância superior. Até que isso ocorra, o próprio TSE considera temerário tratar Arruda como ex-governador antes que haja uma decisão definitiva da Justiça sobre a cassação do mandato do político. Segundo entendimento do TSE, a atual situação de Arruda é a de governador cassado. Esse entendimento é também o do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “Ele será ex-governador a partir do cumprimento de exigências formais, como o comunicação do fato à Câmara Legislativa. Depois disso, só uma decisão judicial poderá devolver a ele o cargo e as prerrogativas inerentes”, afirmou o procurador. Seria temerário começar um processo de novas eleições quando ainda há possibilidade de o TSE rever a decisão. Eleger um novo governador nessa situação provocaria ainda mais instabilidade às instituições do DF” Chico Leite, deputado distrital Leia mais sobre política no Distrito Federal no Blog da Ana Maria Campos Situação atual Ex ou não Até o momento, não se pode dizer que José Roberto Arruda é ex-governador do Distrito Federal. Ele teve o mandato cassado por infidelidade partidária, mas a decisão tomada na noite de terça-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) só passa a vigorar com a publicação do acórdão no Diário de Justiça. Se Arruda não recorrer, a decisão transitará em julgado e ele perderá definitivamente o mandato de governador. Perde, ainda, o foro especial para ser julgado apenas com autorização da Câmara Legislativa e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso ao TSE Se José Roberto Arruda protocolar algum tipo de recurso com pedido de efeito suspensivo da cassação imposta pelo TRE-DF, a decisão poderá ser suspensa na seguinte hipótese: o próprio TRE-DF admitir o processamento de embargos de declaração ou se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conceder uma medida cautelar para congelar a decisão do TRE-DF até o julgamento do recurso contra a ação por infidelidade partidária no plenário da corte. Se for mantida a decisão no plenário do TSE, ele estará cassado. Papuda José Roberto Arruda só perde as prerrogativas de governador quando a decisão do TRE-DF passar a vigorar oficialmente. Nesse caso, se ele ainda estiver preso preventivamente, uma das consequências será a perda do direito de permanecer numa sala da Superintendência da Polícia Federal (PF) e ele deverá ser transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, onde já se encontram seu ex-secretário particular Rodrigo Arantes, o ex-chefe da Agência de Comunicação Weligton Moraes, o deputado suplente Geraldo Naves (sem partido), o ex-diretor da Companhia Energética (CEB) Haroaldo Brasil e o ex-conselheiro do Metrô-DF Antônio Bento. ----------------