MEDIDAS PROVISÓRIAS: OUTRORA UM ''ACINTE'' A DEMOCRACIA. HOJE, UM 'INSTRUMENTO' DE GESTÃO

SEM ORÇAMENTO, DILMA VAI USAR MP PARA GARANTIR GASTOS

VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO FICA PARA 2013, E DILMA USA MP PARA NÃO FREAR GASTOS

Autor(es): Tânia Monteiro , Débora Bergamasco

O Estado de S. Paulo - 27/12/2012

Congresso votará proposta de 2013 só em fevereiro; medida provisória vai liberar verba para investimento A presidente Dilma Rousseff vai editar medida provisória para evitar que os ministérios parem por falta de autorização de gasto diante da decisão do Congresso de adiar para fevereiro a votação do Orçamento de 2013. Pressionada pelo desempenho fraco da economia, a presidente quer iniciar o ano com foco nos investimentos. A MP permitirá a liberação de créditos suplementares e especiais referentes ao Orçamento de 2012. Os ministros vão aproveitar os últimos dias deste ano para empenhar verbas com o pagamento de produtos e serviços. A liberação dos recursos poderá ocorrer em 2013 sem restrições, uma vez que se referem à lei orçamentária de 2012. A corrida para empenhar verbas no fim do ano já virou tradição no governo. Técnicos dos ministérios costumam trabalhar até as últimas horas do dia 31 para garantir as verbas. Contas públicas.  Para evitar paralisação de investimentos, governo vai editar medida provisória para autorizar ainda em 2012 despesas que só serão feitas na prática no próximo ano; tática de aprovar a peça no recesso foi descartada para evitar ação judicial Diante da decisão do Congresso de adiar para fevereiro a votação do Orçamento de 2013, a presidente Dilma Rousseff decidiu editar uma medida provisória (MP) para evitar que os ministérios parem por falta de autorização de gasto. Pressionada pelo desempenho fraco da economia, a presidente quer já no início do próximo ano acelerar os investimentos públicos e privados. A MP vai permitir a liberação de créditos suplementares e especiais referentes ao Orçamento de 2012. Na prática, isso dará margem para os ministérios gastarem. Isso não quer dizer que os investimentos ocorrerão ainda neste ano, mas sim que os ministros vão aproveitar os últimos dias de 2012 para empenhar (comprometer) esse dinheiro com o pagamento de produtos e serviços ao longo de 2013. A liberação das verbas já empenhadas poderá ocorrer no ano que vem sem restrições, pois elas se referem à lei orçamentária de 2012. Assim, a máquina não parará mesmo que o Orçamento de 2013 atrase. A corrida para empenhar verbas no fim do ano é uma tradição na Esplanada dos Ministérios. Os técnicos a chamam de "dezembrada" Não é raro esses profissionais trabalharem até meia-noite do dia.ji. Não é a primeira vez que o governo lança mão desse expediente. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), observou que o Executivo havia enviado ao Congresso várias propostas de modificação e expansão do Orçamento de 2012, naforma de projetos de lei.  Pelas contas do Planalto, seriam 32, no valor de R$ 27 bilhões. Alguns foram votados, mas outros ficaram pendentes. "Como não vai haver a votação desses 14 ou 15 projetos de lei, o governo deverá fazer o que foi feito em outros anos: editar uma medida provisória para suprir a urgência dos empenhos àtáo fimvdo, ano afirmou Juçá. Segundo o senador, esses projetos preveem desde pagamento de pessoal até investimentos. A estratégia de editar uma MP para permitir mais empenhos no Orçamento de 2012 foi acertada ontem em reunião de Dilma com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no Palácio do Planalto. Esse plano foi adotado depois que o governo recuou da tentativa de votar o Orçamento de 2013 ainda neste ano, na Comissão Representativa do Congresso. Essa comissão é uma espécie de plantão do Legislativo. O Planalto foi avisado de que havia risco de a oposição levar a questão à Justiça, se o Orçamento fosse aprovado dessa forma. Avaliou-se então que não valia a pena iniciar o próximo ano num clima de tensão. Irritada com o atraso na votação do Orçamento, a presidente voltou a se queixar do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Dilma responsabiliza o petista pela colocação das emendas dos royalties em discussão na Casa, o que teria prejudicado a aprovação do Orçamento, na visão do Planalto. "O Congresso perdeu uma semana discutindo os vetos aos royalties", disse um assessor palaciano. Mínimo.  Jucá disse ainda que o  reajuste de R$ 4 no salário mínimo está garantido a partir de janeiro de 2013, independentemente da aprovação da nova peça orçamentária. "O governo vai definir de onde tirar e remanejar o dinheiro para pagar o novo mínimo e cumprir o que é lei. Não vai haver dificuldade", disse. "Depois, o governo ajustará no decorrer do ano o crédito orçamentário para complementar essa diferença dos R$ 674 para os R$ 678." Os reajustes salariais da maior parte dos servidores também estarão vigentes já no mês que vem. Apenas algumas categorias não terão aumentos imediatos, como funcionários daReceita Federal, do Banco Central e do Incra. PSDB ameaça ir ao Supremo contra medida provisória • 0 líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou ontem que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o governo Dilma Rousseff editar medida provisória para assegurar os investimentos paralisados pela não votação do Orçamento de 2013.0 tucano classificou de "descaminho" e "improviso" uma eventual MP de investimentos. Para Araújo, iniciativas dessa natureza diminuem ainda mais a credibilidade do Congresso. "Essas medidas colocam o Legislativo em situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Se for preciso, vamos recorrer ao STF para que decida a questão", disse o tucano. Sem a aprovação do orçamento, apenas podem ser pagos os recursos de custeio da máquina pública. / RICARDO BRITO