"ROYALTIES": DURA LEX, SED LEX

	08/03/2013

Fux diz que STF pode decidir que mudança só vale após julgamento Segundo ministro, Supremo pode "modular" os efeitos da decisão Carolina Brígido BRASÍLIA  Ao comentar ontem a polêmica em torno dos royalties do petróleo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou que a corte tem como tradição "modular os efeitos" de decisões que tenham "repercussões práticas". Na linguagem jurídica, isso significa que o tribunal tem o poder de definir a partir de quando uma decisão tem validade. Assim, se a lei dos royalties for considerada constitucional, os ministros poderão fazer com que os efeitos passem a valer a partir da data do julgamento, evitando que os estados produtores devolvam dinheiro recebido indevidamente à União. - Quando elas (as repercussões) são muito gravosas e alteram a normalidade da vida do país, o Supremo continua com o bom senso de modular os efeitos - disse Fux. O ministro disse acreditar que as novas ações sobre royalties terão prioridade na pauta de julgamentos do STF: - Se efetivamente tiver influência no pacto federativo que possa acarretar desorganização institucional de alguns estados, gerando dificuldades, a própria lei que regula a ação direta de inconstitucionalidade prevê rito mais célere. Fux informou que não decidiu ontem o mandado de segurança proposto pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) para anular a sessão do Congresso Nacional que votou os vetos à lei dos royalties, pois pediu informações às presidências da Câmara e do Senado para instruir melhor o processo. Para os parlamentares, a votação foi ilegal, pois seria necessário comunicar em sessão anterior o teor do veto presidencial, o que não foi feito.  O ministro afirmou que o fato de ser carioca não afeta sua independência para julgar ações sobre royalties. - Isso é um argumento que não tem a menor procedência. Este é um tribunal de 11 pessoas. Esse problema de ser do estado ou não ser do estado não tem a menor importância. O estado ganha ou perde se não estiver com a razão. Não tem influência nenhuma. Eu não tenho impedimento nenhum. Estou há 14 anos em Brasília. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. E não há nenhum impedimento legal para isso, porque aqui é um tribunal federal. O ministro não comentou a decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de suspender os pagamentos até que o STF decida a questão dos royalties. Os advogados do governo do Rio só devem finalizar o texto da ação que será proposta ao tribunal na próxima semana : - Eu não tenho a menor ingerência sobre isso. Irônico, o ministro comentou o fato de os vetos terem sido derrubados e o Orçamento não ter sido votado: - Derrubaram os vetos? Que surpresa! O problema parece que não era o Orçamento. -------------