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sexta-feira, abril 26, 2013
PEC 37. TUDO A TEMER (ou TREMER)
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Temer lamenta PEC de Nazareno Fonteles que limita poder do STF...
"A palavra última há de ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e mesmo em matéria da vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores. Houve uma demasia", afirmou o vice-presidente em entrevista após participar de evento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Pelo texto aprovado na quinta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o STF só poderia declarar leis inconstitucionais com quatro quintos dos votos. Ou seja, com nove de seus 11 ministros. A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso. A proposta ainda precisa tramitar.
Questionado sobre a decisão liminar concedida ontem pelo ministro do STF Gilmar Mendes que suspendeu a apreciação no Congresso da proposta que limita a criação de novos partidos, Temer disse que não comenta decisões judiciais.
Reafirmou, porém, o que classifica como sua "tese antiga" de analisar a ideia de reduzir o número de partidos políticos no país.
"Eu até imaginei que pudesse vir numa reforma política, porque muitos partidos políticos acabam não representando parcelas determinadas da opinião pública", disse o vice-presidente.
Sobre a possibilidade de o Congresso discutir uma proposta prevendo mandato presidencial de cinco anos sem possibilidade de reeleição, Temer disse que os parlamentares terão que discutir a sugestão "de acordo com as realidades políticas". Na avaliação dele, seria "complicado" definir esses critérios já para as eleições de 2014.
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