A chacina de Realengo fez emergir um justificado sentimento de indignação contra a banalização do porte de armas de fogo. Não poderia ser diferente - e o medonho assassinato de 12 jovens em sala de aula reintroduziu na agenda do país a discussão sobre o desarmamento, da qual devem decorrer imediatas e concretas medidas. É preciso, no entanto, contornar armadilhas que acabem por desviar do ponto que realmente interessa o foco das ações a serem adotadas. É o caso da ideia, lançada pelo presidente do Senado, José Sarney, de convocar nova consulta à população, na forma de plebiscito, sobre a proibição do comércio de armas.
Esta é uma questão já resolvida - ainda que, à luz dos indicadores de violência do país, o resultado do plebiscito realizado em 2005, favorável à liberação da venda de armas em 64%, tenha representado um retrocesso. Jogo jogado, no entanto: um tema foi levado ao crivo dos cidadãos, que, livremente, tomaram uma posição. Voltar a colocar na mesa a proibição do comércio armamentista seria casuísmo, mesmo que motivado por uma tragédia. A legislação brasileira não pode variar de acordo com os humores da conjuntura, ainda mais em assunto vencido.
Também se trata de discussão diversionista. A proibição do comércio de armas era apenas um capítulo de uma lei orgânica mais ampla - o Estatuto do Desarmamento, que, mesmo desguarnecido do dispositivo sobre a venda de armamento, está em vigor e consagra uma série de normas que, se fossem cumpridas, seriam eficaz fator de inibição do armamentismo. Aqui reside, portanto, o real problema: a preocupante facilidade com que se obtém uma arma no país não decorre da existência de lojas legalmente estabelecidas - logo, passíveis de controle -, mas da inexistência de uma política de segurança que assegure o respeito às limitações previstas no Estatuto do Desarmamento. Ou seja, falta cumprir a lei.
A tibieza na aplicação do Estatuto fica evidente, por exemplo, na omissão da Polícia Federal no cumprimento de seu dever constitucional de, entre outras atribuições, fiscalizar a venda de armas no comércio legal, e rastreá-las quando cruzam o limite da legalidade para reforçar o arsenal do banditismo. Levantamento recente da CPI das Armas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro constatou que, das 10.549 armas rastreadas e apreendidas com criminosos entre 1998 e 2003, 68% haviam sido vendidas legalmente por oito lojas da Região Metropolitana. Ainda segundo a CPI fluminense, cerca de 581 mil armas circulam irregularmente no estado. Em Pernambuco, a polícia descobriu recentemente que uma única casa comercial abastecia o crime organizado de todo o Nordeste. Caberia à PF fiscalizar e inibir esse comércio, responsável por boa dose do poder de fogo dos criminosos. Voltar agora à consulta popular é perda de tempo. Apenas retrata o distanciamento que Brasília tem do país real, que já dispõe de legislação potencialmente eficaz para dar conta desta demanda. É necessário que se cumpra o Estatuto e, ao mesmo tempo, que se retome mesmo a Campanha do Desarmamento - que precisa ser permanente -, este um bem-sucedido movimento que, em sua primeira edição, logrou tirar de circulação expressiva quantidade de armamento. Este é o caminho para conter a banalização do porte e uso de armas, e reduzir as chances de o país chorar outras tragédias como a de Realengo.
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