PEC: NÃO É TÃO SIMPLES ASSIM...

	03/04/2013

Vem aí o Supersimples para as domésticas Sistema que unificará encargos, reduzirá a carga tributária e facilitará a vida de empregados e patrões está em discussão e deve ser criado ainda este mês pelo Congresso Nacional. Medida foi anunciada ontem, horas antes de a PEC das Domésticas ser promulgada. Pelo menos dois ministros confirmaram ao Correio que a parcela do INSS paga pelo contratante será reduzida de 12% para até 7%. Supersimples para domésticas à vista Está praticamente certo que o governo reduzirá a contribuição feita pelos patrões de domésticas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A alíquota passará dos atuais 12% para algo entre 7% e 8% do salário. Foi o que deixaram claro os ministros Garibaldi Alves (Previdência Social) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ontem, durante a solenidade de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012 no Senado Federal. O Congresso Nacional, por sua vez, admite criar um Supersimples para as domésticas, unificando e padronizando os recolhimentos ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "A idéia é unificar e padronizar os recolhimentos do INSS e do FGTS, levando em consideração a complexidade do cálculo e a forma do pagamento para facilitar a vida das famílias. Vai haver uma demanda grande de pessoas que não tem experiência nisso", afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista das Leis, criada ontem. Independentemente da ação do Senado e da Câmara, a ministra de Relações Institucionais afirmou que a presidente Dilma Rousseff cobrou rapidez dos ministérios envolvidos com o assunto para regulamentar os itens necessários da PEC das Domésticas. "Com certeza (o governo) dará celeridade, porque essa promulgação é algo importante para o país", completou Ideli. Segundo ela, a redução da contribuição patronal ao INSS está na agenda do governo e há um consenso de que ela será aprovada. "Com certeza, essa possibilidade será analisada", disse. Garibaldi Alves completou: "Acreditamos que isso possa acontecer". Ele explicou ainda que a regulamentação do salário família e do seguro contra acidente de trabalho ficará a cargo da Secretaria de Políticas de Previdêncial Social. "Já conversei com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e vamos integrar as assessorais (dos ministérios) para dar celeridade a essa regulamentação", frisou. Agilidade Para formalizar os trabalhos, o Ministério do Trabalho publicará, na próxima quinta-feira, uma portaria que cria um comissão interna para estudar as regras específicas dos sete itens aprovados que ainda precisam de regulamentação, como o seguro-desemprego e do FGTS. O ministro da pasta disse que a agilidade na regulamentação é importante, porque o país vive um momento histórico, que não pode se perder por causa da burocracia. "Demos um passo importante na garantia de direitos dos domésticos. Em até 90 dias vamos finalizar os processos que nos cabem", assinalou. A PEC que entra em vigor hoje já começou a transformar as relações de trabalho nas residências de todo país.  A cuidadora de idosos Nadir de Lima Silva, 56 anos, que foi empregada doméstica e faz curso superior, até agora tinha trabalhado com carteira assinada. Mas, por causa da nova lei, ela se registrou como microempreendedora individual e vai começar a prestar serviços como empresária. "Sei que haverá um choque entre as duas partes. As patroas não estão preparadas para lidar com essa mudança. Elas realmente precisam dos serviços domésticos e não querem abrir mão dele, mas terão dificuldade de pagar horas extras e de resolver, por exemplo, o descanso do almoço", observou. Justamente para evitar conflitos e impedir que uma enxurrada de ações entupam os tribunais trabalhistas, O presidente da Comissão Mista das Leis, Cândido Vacarrezza, garantiu que o pagamento do FGTS, o adicional noturno, a demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes de até cinco anos em creches e pré-escolas serão os primeiros pontos de discussão.  Há mais de 100 dispositivos que necessitam de regulamentação. O grupo de trabalho também atuará em outras duas frentes leis anacrônicas, e seu cancelamento, e consolidação de leis hoje conflitantes. "Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares brasileiros não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão", reforçou.  (Colaborou Zulmira Furbino) ANTONIO TEMÓTEO