Xô! ESTRESSE [In:] A VERDADE NUA E CRUA

 #

#

#

ICMS: ''LAISSEZ-FAIRE, LAISSEZ PASSE"

	22/05/2013

Governo volta a negociar ICMS Depois de duas semanas, o governo deu sinais de que poderá retomar negociações em torno da reforma do ICMS. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, convidou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator da reforma no Senado, para uma conversa hoje. O governo pretende deixar claro que a proposta aprovada pela CAE do Senado não é aceitável e que não concederá um desconto de todas as dívidas estaduais, como propôs o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto que trata da questão. No máximo, oferecerá desconto para Estados ou municípios que tenham saldo de suas dívidas superior ao que seria registrado se os débitos fossem corrigidos pela Selic. Hoje, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%. Mantega tenta salvar a reforma do ICMS que Cunha diz estar "enterrada" Por Ribamar Oliveira, Raquel Ulhôa e Yvna Sousa | Brasília O governo deu ontem o primeiro sinal concreto de que poderá retomar as negociações em torno da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, convidou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para uma conversa hoje. Delcídio é o relator da reforma no Senado. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também participará do encontro. A área econômica também ouvirá hoje os secretários estaduais de Fazenda, durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sobre as chances de um acordo sobre a reforma. Durante esses encontros, o governo pretende mais ouvir do que falar.  Mas deixará claro que a proposta aprovada pela CAE do Senado não é aceitável e que também não concederá um desconto a todas as dívidas estaduais renegociadas pela União, como propôs o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto de lei complementar que trata da questão. O governo vai dizer que o máximo a que pode chegar é conceder um desconto para aquele Estado ou município que possui saldo de suas dívidas superior ao que seria obtido se os débitos fossem corrigidos pela Selic desde a data da assinatura do contrato. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% e 9%. A maioria dos senadores acredita que a reforma do ICMS só andará se for reduzida a alíquota interestadual da Zona Franca de Manaus (ZFM), que foi mantida em 12% pela proposta aprovada na CAE. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou uma emenda reduzindo a alíquota para 9%. A dificuldade é que o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), é o maior defensor da manutenção da alíquota de 12% para a ZFM e os seus colegas de partido não querem confrontá-lo. O PMDB reuniu ontem a sua bancada no Senado para avaliar as mudanças no ICMS. Os senadores peemedebistas concluíram que não é possível aprovar a reforma sem garantias sobre três questões. A primeira é que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) seja constituído, em sua maioria, por recursos orçamentários e não por financiamentos, como propôs o governo. A segunda é que todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sejam convalidados. Por último, eles desejam a alíquota interestadual de 7% do ICMS seja aplicada a todas as operações originárias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou seja, também ao comércio e aos serviços. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que, sem essas garantias, a mudança nas alíquotas do imposto está "morta". Ele lembrou que a medida provisória número 599 [que cria o fundo de compensação pelas perdas dos Estados com as mudanças no ICMS e de um fundo de desenvolvimento regional] deve cair, porque não há mais prazo. Além disso, o senador disse que o governo sinalizou na segunda-feira passada que pode retirar o projeto de lei complementar que está na Câmara dos Deputados [que trata da renegociação da dívida dos Estados e da convalidação dos benefícios passados, mas no qual poderia ser incluído o fundo de compensação]. "Sem ele e a MP, também não existe o projeto de resolução número 1 [que muda alíquotas do ICMS"]", disse Eunício. O deputado Eduardo Cunha, por sua vez, disse que o governo "sinaliza que enterrou" a reforma do ICMS ao pedir a retirada do projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados com a União. Cunha é o relator do PL. Cunha não quis vincular a decisão a uma retaliação do Palácio do Planalto à sua atuação durante a votação da MP dos Portos. O pemedebista foi apontado com um dos principais obstáculos para as negociações em torno do texto, ao tentar aprovar emendas que não tinham apoio do governo. "Não posso acreditar que se chegue a uma situação tão mesquinha como essa. Mesmo porque se a Medida Provisória dos Portos foi aprovada, contou com meu empenho", declarou ao Valor PRO. "Eu acho que o que governo está sinalizando é que ele não quer a reforma, que ele enterrou a reforma. Ou pelo menos está alardeando que quer enterrar a reforma para ver se busca um acordo", opinou. Ele disse ainda que as mudanças em seu relatório foram feitas a pedido de Estados devedores e que a redução no estoque da dívida --que pode variar de 35% a 45% dependendo do contrato - faz parte dos próprios cálculos do governo. Mesmo considerando que o governo "enterrou a reforma", Cunha convocou, na qualidade de presidente da comissão especial que analisa a MP 599, reunião para votar o parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ao mesmo tempo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) protocolou projeto de lei complementar com o mesmo teor do parecer apresentado por Cunha. Projeto idêntico ao que o governo pretende retirar foi protocolado também pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).

PEC 72: AJOELHOU TEM QUE REZAR

	22/05/2013

Governo quer flexibilizar jornada de domésticos O governo propôs ontem no Congresso a criação de três alternativas de jornada para os trabalhadores domésticos. A primeira opção seria de 8 horas diárias e 44 semanais, com até mais quatro horas extras. A segunda, um sistema de revezamento, com 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. A terceira contemplaria um banco de horas, em que patrão e empregado definem a carga de trabalho. O Planalto quer manter para os domésticos os mesmos direitos de outros empregados com carteira assinada: multa de 40% do FGTS e mesmas alíquotas de contribuição à Previdência. Domésticas podem ter três tipos de jornada Proposta do governo mantém direitos de outros empregados, como a multa do FGTS. Tânia Monteiro Débora Alvares / Brasília A presidente Dilma Rousseff propôs ontem ao Congresso Nacional a criação de três alternativas de jornada para trabalhadores domésticos, além de incluir maus-tratos a crianças, idosos, enfermos e pessoas com deficiência entre os motivos para demissão por justa causa. O governo quer manter, ainda, os mesmos direitos de outros empregados com carteira assinada: a multa de 40% do FGTS e as mesmas alíquotas de contribuição à Previdência. Dilma preferiu não editar medida provisória ou enviar projeto de lei, e caberá ao Congresso definir o texto. Na sugestão do Planalto, os domésticos poderão negociar com os patrões três possibilidades de horário. A primeira, de oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras, A segunda, um regime de revezamento com 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a terceira, um banco de horas, em que as partes definem a carga horária, compensando as horas trabalhadas no período de até um ano. Em relação ao descanso, a proposta é de que o intervalo seja de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos, por acordo entre as partes. Ainda conforme a proposta, é preciso haver um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, respeitando o que diz a CLT, além de um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Ficam assegurados previdência social, seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família. Durante a entrevista, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, não quis especificar, no entanto, quanto isso custará ao Orçamento. Em relação ao FGTS, que só passa a ser obrigatório quando o texto for aprovado pelo Congresso, a proposta do Planalto fala em manutenção das regras existentes para todas as demais categorias profissionais. Ou seja, o empregador deverá recolher 8% do salário - hoje o recolhimento é opcional. Fica mantido o direito à multa rescisória de 40% do saldo do FGTS nos casos de demissão involuntária. O texto esclarece ainda que a inscrição no FGTS não implica obrigações retroativas. O trabalho em feriados é facultativo, desde que haja folga compensatória na remuneração em dobro. A hora extra tem adicional de 50% e empregado que trabalhar das 22 horas às 5 horas da manhã precisa receber adicional de 20%. Em relação às férias, elas podem ser divididas em até três períodos, e um deles não pode ser inferior a 14 dias. Simples. Haverá um sistema simplificado de recolhimento de tributos incluindo a contribuição previdenciária (do patrão e do empregado), o FGTS e o Imposto de Renda retido na fonte. A data de recolhimento será o dia 7 de cada mês. A proposta ainda diz que o governo criará um portal na internet para o empregador doméstico. O site vai permitir o controle de todas as obrigações trabalhistas e fiscais, o cálculo automático dos valores e a emissão de guia de recolhimento com código de barras. O pagamento do auxílio-creche deverá ser definido pelo Congresso.

''MEU MULATO INZONEIRO..." (Ary Barroso)

	22/05/2013

Cotas suspensas Editais do Ministério da Cultura para negros são considerados racistas e ficam suspensos Editais do minC são suspensos Justiça entendeu que ações exclusivas para cultura negra são uma prática racista André Miranda  A Justiça Federal suspendeu os editais de incentivo à cultura negra lançados pelo Ministério da Cultura (MinC) em novembro de 2012, por entender que eles representam uma prática racista. Com um valor total de R$ 9 milhões, os editais foram, até agora, a principal novidade da gestão de Marta Suplicy à frente da pasta, que assumiu há cerca de nove meses prometendo políticas de inclusão. A decisão, do juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5a Vara da Seção Judiciária do Maranhão, foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele escreveu que o MinC "não poderia excluir sumariamente as demais etnias" e que os editais "destinados exclusivamente aos negros abrem um acintoso e perigoso espectro de desigualdade racial".  Os editais suspensos foram: Apoio para Curta-Metragem - Curta Afirmativo: Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual; Prêmio Funarte de Arte Negra; Apoio de Coedição de Livros de Autores Negros; e Apoio a Pesquisadores Negros. O primeiro é de gestão da Secretaria do Audiovisual (SAv) do MinC, o segundo, da Funarte, e os dois últimos, da Fundação Biblioteca Nacional. Ministério promete recorrer Os editais foram lançados em 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra. A ideia anunciada por Marta era facilitar o acesso a verbas por parte de artistas e produtores que lidam com a cultura negra, cujos projetos seriam, de acordo com o MinC, pouco acolhidos pelas políticas usuais de patrocínio. Todos eles já haviam encerrado suas inscrições e deveriam anunciar os projetos habilitados no início do segundo semestre. O processo foi movido como ação popular pelo escritório do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, do Maranhão, citando como réus a União Federal, a Funarte e a Fundação Biblioteca Nacional. Em nota, o MinC informou que vai apresentar recurso à decisão: "O edital da SAv é legal, constitucional e há segurança na regularidade da política. O mesmo entendimento têm as áreas jurídicas da Funarte e Fundação Biblioteca Nacional, que também entrarão com recurso".