A proposta deste blogue é incentivar boas discussões sobre o mundo econômico em todos os seus aspectos: econômicos, políticos, sociais, demográficos, ambientais (Acesse Comentários). Nele inserimos as colunas "XÔ ESTRESSE" ; "Editorial" e "A Hora do Ângelus"; um espaço ecumênico de reflexão. (... postagens aos sábados e domingos quando possíveis). As postagens aqui, são desprovidas de quaisquer ideologia, crença ou preconceito por parte do administrador deste blogue.
PENSAR "GRANDE":
[NÃO TEMOS A PRESUNÇÃO DE FAZER DESTE BLOGUE O TEU ''BLOGUE DE CABECEIRA'' MAS, O DE APENAS TE SUGERIR UM ''PENSAR GRANDE''].
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“Pode-se enganar a todos por algum tempo; Pode-se enganar alguns por todo o tempo; Mas não se pode enganar a todos todo o tempo...” (Abraham Lincoln).=>> A MÁSCARA CAIU DIA 18/06/2012 COM A ALIANÇA POLÍTICA ENTRE O PT E O PP.
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''Os Economistas e os artistas não morrem..." (NHMedeiros).
"O Economista não pode saber tudo. Mas também não pode excluir nada" (J.K.Galbraith, 1987).
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quinta-feira, junho 09, 2011
SENADO FEDERAL/RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO [In:] ''HOJE QUEM PAGA SOU EU ..." *
Como reverter um desastre
Autor(es): Claudio J. D. Sales |
O Estado de S. Paulo - 09/06/2011 |
Na noite do dia 1.º de junho, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 517/10, que, dentre seus 53 artigos multitemáticos, prorrogou a Reserva Global de Reversão (RGR) até 2035. A cobrança desse encargo desnecessário e que pesa sobre a conta de luz deveria ter sido encerrada no dia 31 de dezembro de 2010, mas, com a aprovação da MP, os consumidores de energia serão forçados a desembolsar cerca de R$ 40 bilhões nos próximos 25 anos. Cientes do absurdo que a prorrogação da RGR representa, alguns senadores tentaram, em plenário, impedir a iniciativa. Mas a base de apoio ao governo, orientada a não abrir mão dessa arrecadação, fez valer sua maioria e conseguiu a vergonhosa aprovação da MP. Durante as várias horas de discussão sobre a MP 517/10 - apelidada de Frankenstein, por versar sobre temas completamente distintos - nenhum senador foi capaz de defender a prorrogação da RGR. Discorreram sobre outros artigos da MP, que perderia a eficácia caso não fosse aprovada naquela sessão. Com a pressa, votaram como foram orientados, talvez até constrangidos. Mas renunciaram ao direito de questionar e ao dever de representar os interesses de seus eleitores. Tornou-se nítida a incoerência dessa MP, justamente no momento em que o Executivo começa a admitir, por pressão da sociedade, que a absurda carga tributária sobre a conta de luz precisa ser reduzida. De 1999 a 2008, os tributos e encargos sobre a energia elétrica aumentaram a uma taxa de 13,5% ao ano. E todos os episódios que levaram a esse resultado foram iniciativas do Poder Executivo, com anuência do Congresso. A defesa da continuidade da RGR pelo governo apoiou-se no argumento central de que o encargo é reinvestido no setor elétrico. Pela versão do governo, o Fundo RGR, que acumula R$ 16 bilhões, seria uma poupança para financiar investimentos a taxas subsidiadas e custear programas do setor. Mas a realidade é bem diferente. A RGR é cobrada diretamente sobre os investimentos do setor elétrico e, portanto, em vez de estimulá-los, encarece-os: as concessionárias de energia pagam uma alíquota de 2,5% sobre os investimentos. E mais da metade (54%) do Fundo RGR está retida pelo governo federal e tem sido usada para o superávit primário. Não há regras claras e transparentes para a aplicação dos recursos do fundo. Sua gestão sofre de um vício que precisa ser urgentemente sanado: é a Eletrobrás que administra os recursos e decide onde e como serão aplicados. O resultado é que 66% dos recursos beneficiam empresas subsidiárias ou coligadas da Eletrobrás. A gestora do Fundo RGR é, portanto, sua maior beneficiária, em flagrante conflito de interesses. Além disso, a Eletrobrás ainda é remunerada por essa função. Somente em 2010 recebeu R$ 90 milhões. Os critérios de alocação dos bilhões da RGR precisam ser imediatamente comunicados para que o consumidor, que paga a conta, saiba quais projetos, e por quais razões, estão sendo financiados. Mesmo o Congresso Nacional tendo desperdiçado essa grande oportunidade de beneficiar os consumidores de energia e a economia do País com a extinção da cobrança da RGR, ainda há como amenizar o prejuízo. Tornar transparente a gestão do Fundo RGR - que, vale ressaltar, continuaria existindo mesmo com o fim do encargo na conta de luz - é um desafio que deve ser abraçado pelos parlamentares que se envergonham da recente decisão consentida pelo Congresso Nacional. A lei que criou a RGR já foi alterada diversas vezes para prorrogar sua cobrança e dar novas destinações ao encargo - muitas vezes com sobreposição a outros encargos. Com mais coragem, ainda é possível propor um projeto de lei para extinguir a cobrança da RGR. Será mais meritória uma alteração que respeite o bolso do brasileiro e barateie os investimentos. É uma boa chance para o Congresso Nacional provar que não é apenas carimbador de iniciativas do Executivo, inclusive das mais descabidas. ------ (*) A VOLTA DO BOÊMIO (Nelson Gonçalves). --- http://youtu.be/61tLRiiOa9c ----------------- |
GOVERNO DILMA/GLEISI [In:] ''ERA UMA CASA MUITO ENGRAÇADA..." *
A ministra dos ministros
Autor(es): Dad Squarisi |
Correio Braziliense - 09/06/2011 |
Gleisi Hoffmann assume a Casa Civil. Não há ineditismo na escolha. Duas mulheres já se sentaram na cadeira mais importante da Esplanada. Dilma Rousseff se saiu bem. Erenice Guerra saiu chamuscada por denúncias de corrupção. O gênero, pois, não faz a diferença. Talvez a diferença resida na determinação. Gleisi tem consciência da oportunidade. Foi a primeira voz petista a se levantar contra Palocci. Nos três meses como senadora, ganhou o apelido de pit bull da presidente. Destacou-se. Com a força do cargo, Gleisi tem de sintonizar o país com o próprio tamanho. O Brasil parece adulto apertado em roupas de escoteiro. Criança, ofereceu boa escola, saúde de primeira, aeroportos confortáveis, estradas suficientes, segurança confiável, portos adequados, ônibus pontuais. Quem tinha acesso às benesses? A população da cidade — menos da metade dos brasileiros. Os demais, que viviam no campo, não sobrecarregavam o equipamento urbano. Mas o tempo correu, a realidade mudou. As urbes se superpovoaram. O país meio autista não correu atrás de alfaiates ou costureiros. Continuou com o guarda-roupa infantojuvenil. Resultado: sem o poder da multiplicação de Cristo, o menos não se tornou mais. Manteve-se menos. Carnes, gorduras, ossos, pelos saltam das vestimentas apertadas. Aeroportos se confundem com rodoviárias. Aviões se assemelham a galinheiros. Portos atrasam cargas e descargas. Estradas desperdiçam produção, tempo e veículos. Apagões roubam a confiança de investidores. O Judiciário se afoga em processos. Hospitais matam. A insegurança pública incrementa a segurança privada. Drogas assassinam infâncias e juventudes. Escolas enganam — fazem de conta que ensinam, mas entregam à sociedade analfabetos totais ou funcionais. Nada atende as urgências de um Brasil que força as portas do mundo desenvolvido. Gleisi Hoffmann é cara e sangue novos na política federal. Sem os vícios que mantêm o país na era das Capitanias Hereditárias, pode usar a autoridade de ministra dos ministros para derrubar as estruturas arcaicas — sustentadas por corrupção e compadrios. Aliada à presidente, precisa vestir o Brasil com trajes adultos. Aí, sim, fará a diferença. ------- (*) Vinnicius de Moraes. --- |
STF/BATTISTI [In:] ''BRASIL, MEU BRASIL BRASILEIRO..." *
Supremo manda soltar Battisti
STF mantém decisão de Lula e manda soltar Battisti |
Autor(es): agencia oglobo:Carolina Brígido e Catarina Alencastro |
O Globo - 09/06/2011 |
Por seis votos a três, Corte manda libertar ex-ativista italiano; governo da Itália deverá recorrer ao Tribunal de Haia
BRASÍLIA. Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti. Por conseqüência, determinou a libertação do réu - que aguardava preso o desfecho da situação na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele poderá viver em liberdade no Brasil. Se fosse mandado de volta à Itália, teria de cumprir pena de prisão pela morte de quatro pessoas na década de 1970, quando integrava um grupo de extrema esquerda. O advogado Nabor Bulhões disse que o governo da Itália cogita recorrer ao Tribunal de Haia. A libertação não é imediata, devido à burocracia judicial. A expectativa da defesa é de que Battisti seja solto hoje. Votaram a favor de Battisti os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Por outro lado, três ministros defenderam a nulidade do ato do ex-presidente e, por isso, queriam a extradição. São eles: Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso. O tribunal autorizou a extradição de Battisti em novembro de 2009, mas deu a palavra final ao presidente da República. Em dezembro de 2010, Lula publicou no Diário Oficial a recusa em mandar Battisti para a Itália. O governo italiano recorreu, dizendo que Lula não tinha o direito de tomar decisão diferente do estabelecido pelo tribunal. Ontem, a maioria dos integrantes da Corte argumentou que extradição é ato de soberania nacional e de política externa, conduzida exclusivamente pelo chefe do Executivo. Os ministros arquivaram o pedido da Itália sem julgá-lo, por motivo técnico: outro país não teria poderes para questionar na Justiça ato de presidente da República. Mesmo após a decisão, o relator, ministro Gilmar Mendes, quis discutir se o presidente da República tem mesmo o direito de tomar decisão final em processo de extradição. Para ele, essa interpretação é absurda, porque reduziria o papel da Corte a uma atividade "lítero-poético-recreativa". No início de seu voto, a atitude de Gilmar Mendes provocou confusão e revolta. - O STF resolveu a questão, indicou qual a linha que o presidente da República poderia tomar e ele tomou a decisão. Questão encerrada. Chega! - criticou Joaquim Barbosa. Gilmar determinou a extradição do italiano e invalidou a decisão de Lula. O relator argumentou que o presidente Lula não tinha o direito de tomar decisão diferente do que entendeu o STF em 2009. Segundo o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália, um dos países pode recusar a extradição se houver risco de perseguição ao réu em seu país de origem. Na decisão, Lula evocou essa hipótese, com base em notícias da imprensa italiana. Gilmar considerou o motivo fraco e lembrou que nenhum outro presidente brasileiro tomou atitude como esta. - O STF tem algum dever de cumprir a decisão presidencial em tema de extradição? Parece que as coisas estão colocadas de ponta cabeça. Se se trata de decisão política, retire a competência do Supremo. É a primeira vez que essa questão se coloca, e fala-se disso com uma naturalidade enorme, como se tivessem dizendo "sempre foi assim". Não, nunca foi assim, é bom q se diga: nunca foi assim, sempre se cumpriu a extradição! Após o voto de Gilmar, que estava visivelmente irritado, o ministro Luiz Fux criticou, com ironia, o voto do colega: - Efetivamente, o ministro Gilmar Mendes é uma inteligência privilegiada. Não obstante não tenha sido conhecida a reclamação ele trouxe à baila todo o processo de extradição. Eu que não havia participado de nenhum dos julgamentos já conheço todo o processo. Ficamos mais de três horas ouvindo a história de todo o processo. Alguns ministros sustentaram que, se Lula descumpriu o tratado internacional, essa análise deveria ser feita por tribunais internacionais. Do lado de fora do STF, 200 manifestantes pediam a soltura do italiano. |
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(*) Ary Barroso.
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CADE-FUSÕES & AQUISIÇÕES [In:] FRANGÃO & PERU (A difícil união estável)
FUSÃO DA PERDIGÃO COM A SADIA CORRE RISCO NO CADE
RELATOR DO CADE REPROVA UNIÃO ENTRE PERDIGÃO E SADIA |
Autor(es): Juliano Basile | De Brasília |
Valor Econômico - 09/06/2011 |
Alimentos: Conselheiro pede vistas e votação será retomada dia 15; empresa apresentará nova proposta.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça começou a julgar ontem a compra da Sadia pela Perdigão e deu uma forte indicação de que pode reprovar o negócio que criou a BRF - Brasil Foods.O relator do processo, conselheiro Carlos Ragazzo, reprovou a operação e indicou que se o seu voto prevalecer a união entre as empresas deverá ser desconstituída em dez dias após a publicação do resultado do julgamento no "Diário Oficial". Segundo ele, a razão é que haveria risco de aumentos nos preços dos produtos vendidos pelas duas empresas aos consumidores, como carnes, frangos, perus e outros. "A operação não envolve artigos de luxo. Trata-se de provimento de comida", disse Ragazzo durante o julgamento. Segundo ele, eventuais aumentos nos preços dos produtos vendidos pela BRF vão influenciar diretamente na inflação e podem comprometer a renda dos cidadãos. Após o voto de Ragazzo, que durou mais de cinco horas, todos os conselheiros fizeram elogios à sua conclusão. Mas houve pedido de vista do conselheiro Ricardo Ruiz. "Eu tenho dificuldade para encontrar contribuição da minha parte para melhorar o voto do relator", disse Ruiz. "Eu não tenho dúvidas sobre a conclusão, mas são 500 páginas e vou pedir vista para ler o voto", completou. Com o pedido de vista, a BRF terá mais uma semana para apresentar uma nova proposta para o Cade que impeça a reprovação do negócio. É como se o Cade colocasse a empresa em xeque. Ou a Brasil Foods apresenta uma proposta aceitável ou sua criação será reprovada. Essa proposta deve ser apresentada antes do dia 15, quando o julgamento será retomado. O Valor apurou que a Brasil Foods está disposta a adaptar sua proposta no que for necessário, mas não fará nenhum acordo e pode ir à Justiça caso a operação seja reprovada. A empresa não teria tido a oportunidade de negociar a proposta inicial com o relator. Em nota, a BRF disse discordar do posicionamento do relator e considerar o pedido de vistas positivo. "(...) com o pedido de vistas, os demais quatro conselheiros terão mais tempo para avaliar a questão." A empresa acrescenta que apresentou aos cinco conselheiros que analisam a operação uma proposta inicial de acordo. "A BRF está, como sempre esteve, à disposição do Cade para uma solução negociada e acredita numa análise justa e imparcial do caso", diz em nota. Na sessão de ontem, a proposta inicial que a BRF apresentou foi rechaçada pelo relator. A companhia se dispôs a vender marcas menores, como Excelsior, a fornecer produtos para concorrentes e a dar acesso a canais de distribuição de seus produtos. A advogada da Sadia, Barbara Rosenberg, disse que a proposta poderia levar à criação da quinta maior indústria de alimentos do Brasil "da noite para o dia". A advogada não detalhou os termos da proposta. Apenas ressaltou que ela configura "a clara disponibilidade de solução negociada" por parte da empresa. Mas Ragazzo considerou a proposta insuficiente. "A proposta está muito longe de minimizar os efeitos anticompetitivos da operação", afirmou. Para ele, o fato de a Sadia e a Perdigão assinarem contratos de industrialização sob encomenda com concorrentes não tira da BRF o poder de ditar os preços no mercado. "Não há transferência de tecnologia ou de ativos (para concorrentes)", apontou o relator. "É possível que esse contrato atrapalhe o concorrente, pois ele teria que pagar para obter os produtos", completou. No caso de venda de marcas, Ragazzo advertiu que a Sadia e a Perdigão são as únicas classificadas como "premium" nos diversos setores em que as duas atuam. "Elas são a primeira e segunda preferência dos consumidores." As demais seriam marcas de combate. "Um remédio que não inclua as marcas "premium" certamente seria insuficiente para evitar eventuais aumentos de preços", disse o relator. Pouco antes de pedir vista, Ruiz disse que a proposta era inadequada. "Você não faz contratos com concorrentes", criticou o conselheiro. Para ele, deixar que a BRF forneça produtos a concorrentes seria como permitir a formação de um cartel. Após o pedido de vista, os conselheiros Alessandro Octaviani, Marcos Paulo Veríssimo e Olavo Chinaglia fizeram questão de elogiar "a excelência do voto do relator". "Sou professor da USP, mas hoje fui seu aluno", disse Octaviani a Ragazzo. "Gostaria de aguardar a volta dos autos cumprimentando o relator pela excelência do voto", completou Veríssimo. O recado para a BRF foi claro: ou ela apresenta nova proposta ou os conselheiros devem seguir o voto de Ragazzo e reprovar o negócio. No início do julgamento, o advogado Paulo de Tarso Ribeiro, que representa a BRF, defendeu que o objetivo principal da nova companhia é a exportação. Ele argumentou que, com o aumento das exportações, há também a elevação de sobras de carne e frango que são utilizadas para atender o mercado interno. Esse acréscimo no mercado interno levaria à redução nos preços aos consumidores brasileiros. Já o advogado Thiago Brito, que defende a Dr. Oetker, afirmou que a fusão leva a altíssimas concentrações, que em alguns mercados chegariam a mais de 80%, e que o consumidor é muito fiel às marcas Sadia e Perdigão. Portanto, seria necessária a imposição de restrições. Antes de iniciar o julgamento, os conselheiros negaram um pedido de vista do processo ao representante do Ministério Público no Cade, procurador Luiz Augusto Santos Lima. Ele alegou que não foi notificado para apresentar um parecer e pediu prazo para tanto. Mas os conselheiros verificaram que não há previsão legal para que o MP faça pareceres em processos no Cade. "Não é praxe e há um acordo com o MP de que o pedido (de parecer) seja feito até a entrada do processo em pauta", afirmou Ragazzo. Contrariado, Lima advertiu os conselheiros que estudará medidas judiciais cabíveis. Uma delas pode ser entrar na Justiça contra o Cade. Se isso ocorrer, a decisão final do órgão antitruste pode parar no Judiciário, como ocorreu com outros casos, como o Nestlé-Garoto - negócio reprovado em 2004 e que está até hoje está sem solução. (Colaborou Alda do Amaral Rocha, de São Paulo) |