segunda-feira, agosto 29, 2011
''DURA LEX SED LEX'' , ''¿PERO NO MUCHO?''
Democracia e moralidade
| Autor(es): Denis Lerrer Rosenfield |
| O Estado de S. Paulo - 29/08/2011 |
A democracia caracteriza-se por ter regras que asseguram a pluralidade de opiniões. Toda tentativa de coibir a liberdade de imprensa e de expressão de modo geral acaba por tornar inviável essa pluralidade, que é sua condição mesma de existência. O Brasil tem convivido, nestes últimos anos, com uma série de iniciativas que têm como objetivo cercear essa liberdade. O caso do Estadão é o mais notório, pois continua sob censura, decretada por decisão judicial. O País, no entanto, tem crescido precisamente por ter uma imprensa livre, capaz de denunciar todos os desmandos e descalabros no tratamento da coisa pública. O atual governo já mudou vários ministros e a cúpula de diversas pastas ministeriais graças à sensibilidade da opinião pública, que erigiu a moralidade na política em princípio da vida republicana. E sua condição é a liberdade de imprensa. O caminho, contudo, não tem sido fácil. No governo anterior presenciamos diversas iniciativas, mediante audiências públicas e conferências nacionais, como as de Comunicação e Cultura, que tinham como propósito um controle do conteúdo jornalístico sob o manto de uma suposta "democratização dos meios de comunicação". No caso, a democratização, numa deturpação evidente do seu sentido, teria o significado de controle desses mesmos meios de comunicação. Note-se o papel desempenhado por audiências públicas e conferências nacionais para, em nome da democracia, restringir uma condição própria de sua existência, que é a liberdade de imprensa e de expressão. Tudo indica que o atual governo está agora trilhando um novo caminho, distinguindo a modernização da legislação do setor de comunicações, uma regulação que se faz necessária pelo avanço tecnológico das últimas décadas e o controle de conteúdo. Não esqueçamos que a legislação atual, ou melhor, as várias legislações datam dos anos 70 do século passado, quando a internet nem existia. Nossas regras do setor são anteriores à revolução digital. Entretanto, muito menos atenção é dada a uma caracterização igualmente importante, a de que a democracia se define pela pluralidade de valores, pela coexistência, em seu seio, de várias noções do bem. Um bem maior, apenas, se situa acima de todos os demais: o de que a pluralidade de bens é um princípio que deve ser assegurado, sob pena de que as escolhas individuais de bens se tornem inviáveis. A liberdade de escolha é um valor que não é, nem pode ser, objeto de uma decisão "democrática". Um dos pressupostos de uma sociedade democrática é o de que cada cidadão possa escolher livremente o que considera melhor para si, sem que o Estado lhe imponha um padrão de comportamento. A pluralidade de bens situa-se na perspectiva da escolha individual, e não num suposto bem que seria imposto pelo Estado. A condição da cidadania é que o indivíduo não seja servo, ainda que a servidão possa ter uma aparência voluntária. A contraposição que se estabelece aqui é entre o exercício da pluralidade de bens, pelos cidadãos que escolhem livremente, e uma forma de poder estatal que procura impor a cada um o que considera o bem coletivo. Neste último caso, o bem supostamente coletivo terminaria usurpando progressivamente o bem individual. O terreno é muitas vezes pantanoso, as fronteiras aparecem como de difícil delimitação, pois, dependendo do que esteja em questão, se dá ou não a aquiescência dos indivíduos a um bem estatalmente imposto. Quando o governo, por exemplo, estabelece regras que ditam como deve ser o comportamento individual relativo à saúde, pode acontecer que as pessoas aceitem de bom grado tal diretriz, sem se dar conta de que ela invade o que deveria ser uma prerrogativa estritamente pessoal. Ocorre aqui um processo semelhante com a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, a saber: a existência de audiências públicas, ou até eventualmente de conferências, tendo como objetivo regulamentar o comportamento individual. A iniciativa, no entanto, é mais insidiosa, pois feita em nome do bem dos indivíduos. Alguns caem na armadilha, muito frequentemente, porque compartilham algumas dessas iniciativas, como certas opções particulares relativas ao que cada um entende por bem, ou por sua saúde, mais especificamente. A imposição estatal do bem pode ser, então, percebida como se fosse fruto de uma escolha individual. Aqui reside o perigo. Há, por assim dizer, uma coincidência entre uma ideia individual e uma certa iniciativa governamental. A imposição surge disfarçada de moralidade. O valor moral é o seu disfarce. Acontece, porém, que essa coincidência é ilusória, pois o "bem" compartilhado tem um fundamento distinto: um provém da esfera estatal e outro, da liberdade de escolha individual. Dito de outra maneira, uma sucessão de imposições governamentais, cada uma em acordo com certas ideias de comportamentos individuais, pode acabar tornando a pluralidade das noções de bem inviável. O pressuposto de ambas é completamente distinto, mesmo que isso apareça sob a forma aparentemente democrática e legal da audiência pública. A opinião pública é mais naturalmente propensa a se insurgir contra restrições à liberdade de imprensa e de expressão do que contra restrições governamentais que impõem condutas quanto ao que cada um considera o seu próprio bem. O problema, porém, é da mesma natureza. O risco consiste precisamente em que as fronteiras entre a democracia e a moralidade começam a se apagar, com o Estado se elevando à posição daquele que sabe o que é melhor para o cidadão. E também está em que o Estado se coloque como uma potência moral, destituindo os cidadãos de sua capacidade de discriminar racionalmente o que é melhor para si.? |
GOVERNOS [In:] GOVERNAR NÃO É PRECISO *
A ciência do fisiologismo
| O Estado de S. Paulo - 29/08/2011
José Roberto de Toledo |
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 Reais, dólares, euros ou rúpias. Não importa a moeda, o casamento do dinheiro com a política é universal. Seja no Brasil, nos EUA, na Espanha ou na Índia, há correlação entre o volume de verbas federais transferido para governos locais e a posição política dos governantes. Prefeitos aliados recebem bônus. Adversários, o que manda a lei. Estudo apresentado no encontro da Sociedade Europeia de Econometria, esta semana na Noruega, calcula o quanto o governo federal brasileiro privilegiou os prefeitos de partidos aliados no reparte de verbas entre 1997 e 2008: até 46% a mais por habitante do que para os não-aliados (o valor depende de como se distinguem amigos de inimigos). As conclusões valem para os governos FHC e Lula, sem distinção. Assinam o trabalho professores dos departamentos de economia de duas instituições europeias: a brasileira Fernanda Brollo, da Universidade de Alicante (Espanha), e o italiano Tommaso Nannicini, da Universidade Bocconi (Itália). Econometria à parte, o que importa para os eleitores são as constatações. A seguir, as dez principais: 1) Os bônus para os aliados se concentram nos últimos dois anos de mandato do prefeito, aqueles que antecedem a eleição municipal. Nos dois primeiros anos não há diferença significativa no reparte dos recursos; 2) Prefeitos de partidos da coalizão do presidente têm mais chances de serem beneficiados com verbas se forem candidatos à reeleição. O privilégio míngua no segundo mandato consecutivo; 3) As verbas adicionais são mais polpudas quando o prefeito aliado venceu a eleição por uma margem folgada; 4) De maneira oposta, os prefeitos de partidos de oposição ao presidente que se elegeram por poucos votos de diferença são os que menos recebem verbas discricionárias, ficam limitados às transferências obrigatórias; 5) Prefeitos aliados do presidente que não estão alinhados com o governador dos seus Estados recebem mais dinheiro extra do governo federal; 6) Os repasses federais extras para aliados são proporcionalmente maiores nas cidades pequenas; 7) Os repasses também são proporcionalmente maiores para cidades sem uma rádio local; 8 ) Não há diferença significativa de renda e desenvolvimento social entre as cidades governadas por prefeitos aliados do presidente e as governadas pelos adversários; 9) Prefeitos do mesmo partido do presidente não recebem mais verbas discricionárias do que os prefeitos de outros partidos aliados; 10) A chance de um prefeito se reeleger aumenta se ele estiver alinhado com o governo federal, especialmente se for do mesmo partido do presidente. E o que isso tudo significa? Deputados dependem de apoio dos prefeitos para se elegerem. Sua moeda de troca são as emendas parlamentares ao orçamento da União. Os deputados incluem no orçamento verbas para diferentes municípios comprarem ambulâncias, construírem quadras esportivas, escolas, pontes, e asfaltarem estradas. Mas o pagamento não é automático. Depende do Executivo. Liberar ou não as verbas das emendas dos deputados é a moeda de troca do presidente. É assim que o governo federal -qualquer governo- monta sua base no Congresso. Literalmente compra o apoio daqueles partidos que orbitam o poder sem se importarem com a cor, sexo ou ideologia do inquilino do Palácio do Planalto. Como o partido presidencial sozinho nunca dispõe de mais do que 20% dos votos na Câmara, o presidente é ao mesmo tempo refém e patrono das bancadas fisiológicas. O que o mostra é que há uma ciência no fisiologismo. Ela funciona melhor nos municípios menores porque eles são mais dependentes de repasses federais (o esquema é menos eficiente nas cidades que têm fontes de recursos próprios, como capitais). O privilégio para os prefeitos candidatos à reeleição se explica porque eles oferecem menos risco de serem concorrentes dos deputados. Prefeitos do mesmo partido do presidente não têm tratamento especial porque os deputados do partido devem obediência automática ao governo (em tese). O que o estudo não mostra (nem era seu objetivo) é que além da fisiologia, esse sistema favorece a corrupção. Como o escândalo dos sanguessugas e tantos outros já comprovaram, muitas emendas parlamentares pagam “pedágio” que ajuda a bancar as campanhas de deputados. Como só se elegem para a Câmara os que gastam mais na campanha, quem consegue liberar mais verbas de emendas ao orçamento da União tem, teoricamente, mais chances de se reeleger. Outra contribuição do estudo é ajudar a compreender a força da rebelião dos partidos aliados de Dilma Rousseff quando ela ameaçou não pagar as emendas. O timing estava errado: a presidente tentou fechar a torneira justamente no período mais crítico para o ciclo fisiológico-eleitoral, o ano anterior à eleição municipal. A reação dos deputados foi pela sobrevivência do sistema. Tão grande que Dilma recuou. PS: A indicação do estudo acima foi de Maurício Moura, pesquisador brasileiro da George Washington University, nos EUA. |
N.R.: (*) parafrase.
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