ILHA DE VERA CRUZ [In;] FINALMENTE, BRASIL ?

TERCEIRO MANDATO RECEBE VETO DE RELATOR NA CÂMARA

GENOINO PEDE ARQUIVAMENTO DO TERCEIRO MANDATO

Autor(es): Denise Madueño

O Estado de S. Paulo - 19/06/2009

Apoiada por setores do PT, a proposta de emenda constitucional que permite um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu ontem - de um petista histórico - um golpe importante. Em seu parecer, o deputado José Genoino (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pediu o arquivamento do projeto. A CCJ era a primeira etapa da tramitação. A tendência da comissão, agora, é de aprovar a recomendação de Genoino. Os maiores partidos da base e os de oposição se manifestaram contra um eventual terceiro mandato para Lula, assim como governadores e prefeitos. O relator argumentou que a mudança na regra - atualmente só é permitida uma reeleição - beneficiaria os atuais ocupantes dos cargos de presidente, governador e prefeito. Além disso, justificou, o princípio republicano estabelece a alternância do poder. "A democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados", afirmou. "A aprovação de possibilidade de mais um mandato acabaria sem limites. Daqui a pouco podem propor mais um, outro e mais mandatos, quebrando o princípio republicano", argumentou. Para Genoino, a regra não pode ser mudada porque pertence à categoria das "cláusulas pétreas implícitas", que não podem ser alteradas. O parlamentar, que já ocupou a presidência do PT, passou um período submerso depois do escândalo do mensalão. Foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, acusado de participar do esquema de compra de votos no Congresso. O caso está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Tecnicamente, os integrantes da comissão consideraram questionáveis as justificativas apresentadas por Genoino para pedir o arquivamento da proposta pela Câmara. Esse mesmo raciocínio foi derrotado no passado, quando aprovada a emenda constitucional que deu a possibilidade de reeleição ao presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No entanto, não há disposição política na Câmara em permitir o andamento da proposta. O próprio Lula já declarou ser contra o terceiro mandato diversas vezes. Somado a isso, a manutenção do assunto na pauta política poderia enfraquecer a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, escolhida do presidente para sua sucessão e em crescimento nas pesquisas de intenção de voto. A defesa do terceiro mandato ressurgiu entre os petistas com a revelação da doença de Dilma, em tratamento contra um câncer linfático. Tanto o presidente quanto Dilma, porém, rebateram a hipótese. REPERCUSSÃO O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), classificou o parecer de Genoino de "adequado" e disse esperar que a questão seja definitivamente resolvida na CCJ. As declarações dos líderes aliados seguiram o mesmo tom. "O PMDB acompanha o voto do relator", afirmou o líder do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também reafirmou ser contra a mudança na Constituição. "O relatório do deputado Genoino confirma a posição do governo, contrária a essa tese", disse. "Vamos trabalhar para que o terceiro mandato seja conquistado com a ministra Dilma." O parecer de Genoino deverá ser lido na próxima semana e votado nos primeiros dias de julho. A proposta de emenda constitucional havia sido apresentada no início do mês pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Ele obteve 176 assinaturas, cinco a mais que o necessário. A aprovação do parecer de Genoino resulta no arquivamento da proposta. Haveria, ainda, a possibilidade de recurso. Nesse caso, seriam necessárias 171 assinaturas, ou líderes que representem bancadas com esse número de deputados, para levar a questão ao plenário. Como os líderes das maiores bancadas e o presidente Temer, que decidem o que entra ou não em votação no plenário da Casa, já se manifestaram contra a proposta, um eventual recurso seria "bloqueado". Na hipótese, pouco provável, de o parecer de Genoino ser derrubado pela CCJ, a proposta seguiria para a comissão especial, que teria um prazo de 40 sessões para votar o projeto. Para que entrasse em vigor, a emenda teria de ser promulgada até 3 de outubro, um ano antes das eleições de 2010. RELATOR Os argumentos Inconstitucional "A proposta de emenda à Constituição ora examinada me parece, irremediavelmente, fulminada de inconstitucionalidade, atingindo valores e elementos essenciais do Estado democrático-republicano, consagrado pelo texto constitucional de 1988" Alternância de poder "A proposta de emenda à Constituição sob análise, ao pretender instituir a possibilidade de a mesma pessoa ocupar a titularidade da chefia do Poder Executivo, por até doze anos consecutivos, tende a abolir o caráter periódico do mandato, assim como a reduzir as possibilidades reais de alternância entre os titulares. Porque afinal (e aqui me socorro mais uma vez do princípio da razoabilidade) doze anos é período excessivamente longo para que um mandato possa comportar, adequadamente, ou razoavelmente, o qualificativo temporário" Jogo eleitoral "A medida proposta agride o senso comum de justiça e razoabilidade ao pretender aplicar-se aos atuais detentores de mandato eletivo, alterando regras do jogo político em andamento no intuito de favorecer determinados Resultados" Consulta popular "A norma que visa a aprovar, cabe reconhecer, constitui mesmo verdadeira tentação para quem dela poderia se beneficiar. Uma tentação que espera legitimar-se democraticamente por meio da obtenção de apoio popular, prevendo a realização de um referendo sobre a matéria. Como se fosse razoável supor que o povo pudesse decidir um assunto como esse de forma isenta ou alheia aos interesses eleitorais em jogo, sem se deixar seduzir nem contaminar, também ele, por esses interesses e paixões e pelo ambiente político específico, conjuntural, do momento da consulta populara ser realizada!" PT e Lula "Ao finalizar, registro que é absolutamente necessário sublinhar aquilo que a opinião pública já sabe, sobre o que, porém, talvez haja uma reiteração de dúvida que lhe é insinuada. Refiro-me a que, tanto a direção do meu partido, o PT, quanto o presidente Lula, têm, insistentemente, se manifestado contrários a mudar as regras do jogo, possibilitando um terceiro mandato, para cargos de chefia do Poder Executivo em nível federativo"