Muitas delas marcam o retorno das "emendas-contrabando", com conteúdo alheio ao tema central da MP, mas utilizadas para uma tramitação mais célere de projetos dos deputados. O motivo é que, ao contrário de outras formas de proposição legislativa, as MPs têm prazo definido para votar. No ano passado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), proibiu a inclusão dessas emendas nas MPs.
Ocorre que na última semana legislativa de 2009, o governo, na pressa em colocar sob vigência uma série de temas, acabou também incluindo assuntos amplos e desconexos entre si na edição da MP, o que abriu espaço para o "contrabando" parlamentar dentro do "contrabando" do governo.
Assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miguel Jorge (Desenvolvimento), a MP 472/09 trata desde incentivos ao setor petroquímico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até a constituição de um fundo para a Marinha Mercante. Também cria o programa Um Computador por Aluno, regula a emissão de Letras Financeiras e faz algumas alterações no programa Minha Casa, Minha Vida.
O capítulo III do texto, que "prorroga benefícios fiscais e dá outras providências", foi o maior alvo dos contrabandos. Foi nele que os deputados encontraram respaldo para suas emendas, na linha de que "se o governo beneficiou alguns setores, pode beneficiar outros também". A renúncia fiscal estimada pela Secretaria da Receita Federal com a edição da MP é de R$ 21,7 bilhões nos próximos cinco anos.
Tendo por base esse montante, os deputados querem incluir na MP outros benefícios sem conexão com os dispostos pelo governo. O petista Odair Cunha (MG) foi o que mais "contrabandos" apresentou. Integrante da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, propôs a desoneração da folha salarial dos empregados da área. Há benefícios para todo o setor empresarial, como o direito de as empresas incluídas em programas de refinanciamento de dívidas da União, como o Refis, participem de licitações públicas.
Já o deputado fluminense Hugo Leal (PSC), tenta, pela segunda vez, aprovar a emenda que autoriza a Casa da Moeda do Brasil a constituir subsidiárias e adquirir e vender ações. "O mercado mundial de papel-moeda é muito pequeno. Passou da hora de ocupar esse mercado", afirmou. O PSC integra a base governista e a Casa da Moeda, vinculada ao Ministério da Fazenda, é um dos poucos órgãos do governo federal em que a legenda ocupa cargos diretivos. Sobre a conexão do assunto com a MP, Leal disse: "Quem fez a MP com vários núcleos não fui eu, foi o governo".
Proprietário de uma das maiores empresas de abate de frango do país, a Diplomata, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) propôs cinco "contrabandos", quatro deles requerendo benefícios fiscais para o setor agrícola, como a que pede a suspensão do pagamento do PIS/Cofins incidente sobre a venda de aves e suínos, bem como outras que visam à desoneração da "cadeia produtiva da empresa agroindustrial e exportadora". "A MP trata de assuntos tributários, então é a mais adequada para colocar todas minhas emendas que versam sobre assuntos tributários", afirmou ele, que também integra a União Brasileira de Avicultura (UBA) e a Associação Brasileira de Exportadores de Frango (Abef). Entre 2007 e 2009, ele foi presidente do Conselho Fiscal do PSDB Nacional.
Relator da última tentativa de aprovação de uma reforma tributária neste governo, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), ainda em dezembro, contestou o excesso de assuntos na MP e propôs uma emenda para que nela permanecesse apenas o primeiro deles, sobre benefícios ao setor petroquímico. No mesmo dia, contudo, apresentou outras duas emendas que não se relacionam nem com o setor petroquímico, nem com os outros assuntos da MP. Dizem respeito a ajustes tributários para o setor gráfico.
Para o relator da MP, o paulista Marcelo Ortiz (PV), o resultado da proposta encaminhada pelo governo e de suas 91 emendas apresentadas pelo Congresso é complexo. "São muitas emendas e grande parte delas tem fundamento e justificativa plausíveis. Tenho atendido a cada momento aqui grupos com grandes interesses nela", disse. Ele apresenta seu relatório, que se somará às 286 páginas de todo o documento, até o dia 8 de março - quatro dias antes de a MP começar a trancar a pauta da Câmara.
A oposição está atenta para o relatório. Apresentou emendas correlatas aos temas principais da MP e espera fazer dela um instrumento para constranger o governo. Duas estratégias estão mais nítidas. O PSDB optou por estender os benefícios sociais e fiscais oferecidos pelo governo. O DEM quer contestar a linha de crédito adicional do BNDES no valor de R$ 80 bilhões, autorizada pela MP. Avalia que ela não se justifica, pois, quando a norma foi editada, a crise financeira já havia se superado. Teme, assim, a destinação eleitoral desses recursos.
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